Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

1441108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando o disposto na lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

E

O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

De acordo com o disposto no decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange à menagem, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

( ) A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

( ) A menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

( ) O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.

( ) A menagem cessa com a sentença condenatória, desde que transitada em julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441106 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

as ações previstas na lei nº 7.347/85 serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D

regem-se pelas disposições da lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

E

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o processo será extinto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441105 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Considerando os ensinamentos do doutrinador Pedro Lenza, no que se refere à hermenêutica constitucional e ao Poder Constituinte, marque a opção INCORRETA.

A

De acordo com o método de interpretação constitucional, denominado científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa · na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.

B

Enquanto a reforma constitucional acarreta uma modificação do texto constitucional mediante mecanismos definidos pelo poder constituinte originário, a mutação constitucional, por outro lado, traduz uma alteração no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional, sem que para isso realize qualquer mudança no texto.

C

De acordo com o princípio de interpretação constitucional conhecido como justeza, o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

D

De acordo com o entendimento do STF, as normas infraconstitucionais, produzidas antes do advento da nova Constituição, que se tornem com ela incompatíveis, serão consideradas revogadas, por ausência de recepção.

E

De acordo com o princípio da contemporaneidade, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441104 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Em relação ao Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as lições do doutrinador Pedro Lenza, é correto afirmar que:

A

aplica-se ao controle concentrado o princípio da parcelaridade, que consiste na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, retirando do texto da norma apenas uma palavra, expressão ou frase.

B

a chamada cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pela decisão de órgão fracionário de Tribunal poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

as emendas à Constituição, por constituírem manifestação do poder constituinte derivado reformador, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

D

as decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade geram efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Poder Legislativo, inclusive quanto a sua função típica de legislar.

E

no direito brasileiro, não se admite o controle concentrado de constitucionalidade pela via incidental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441103 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Considerando o previsto na lei nº 4.375/1964, Lei do Serviço Militar, assinale a opção correta.

A

Será considerado insubmisso o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.

B

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, até o término ou interrupção do curso.

C

O Certificado de Dispensa de Incorporação será fornecido gratuitamente pela autoridade militar competente aos brasileiros isentos do Serviço Militar.

D

A obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1° dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

E

O serviço militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1 ° de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Em relação ao acordo de leniência, segundo a lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

A

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

C

caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica.

D

em caso de descumprimento do acordo de leniência; a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento. ·

E

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441101 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar (CPPM), no que tange ao Auto de Flagrante Delito, é correto afirmar que:

A

se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena.

B

a falta de testemunhas não impede o auto de prisão em flagrante, que será assinado por uma pessoa, pelo menos, que tenha testemunhado a apresentação do preso.

C

quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado apenas pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em dez dias, se depender de diligência prevista no CPPM.

E

quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato na condição de erro sobre a pessoa, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441100 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.

B

no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.

C

se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.

D

a pericia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida pelo irmão do acusado.

E

poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1441099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os enunciados de súmula de jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

da decisão judicial que contrariar súmula vinculante caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial e proferirá outra decisão em substituição.

C

em relação ao regime de precatórios, a obrigatoriedade da expedição de precatórios se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

D

compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

o Presidente da República poderá vetar projeto de lei, total ou parcialmente, o qual será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.