Questões do Concurso Marinha

2195226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado.

B

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 2 (duas) instâncias administrativas.

C

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

D

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

E

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10(dez) dias.

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2195225 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Critério de Fixação de Competência

No tocante ao Título "Da Competência", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência:

A

quando a prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

C

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

E

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas umas contra as outras.

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2195224 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasMarinhaDecreto 88.545/1983: Regulamento Disciplinar para a Marinha

No que tange ao Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto 88.545/83), analise as afirmativas abaixo.

I- É contravenção disciplinar contrair dividas ou assumir compromissos superiores à suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.

II- É contravenção disciplinar faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração.

III- É contravenção disciplinar tratar subordinados com atenção e justiça.

IV- É contravenção disciplinar disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

V- É contravenção disciplinar portar arma com autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.

Assinale a opção correta.

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2195223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que:

A

a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.

B

a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.

C

mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.

D

a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.

E

O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.

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2195222 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca da contratação de parceria público-privada, prevista na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.

A

A parceria público-privada possui uma única modalidade de contrato administrativo de concessão: a concessão patrocinada.

B

O prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada será de 1 O (dez) a 40 (quarenta) anos, compatíveis com a amortização do investimento realizado, incluída eventual prorrogação.

C

A Lei 11.079/2004 não se aplica aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

É vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

E

Após a celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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2195221 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, entende-se por ato administrativo:

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2195219 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da Pena

No tocante à "Suspensão Condicional da Pena", de acordo com o Código Penal Comum, é correto afirmar que:

A

a execução da pena privativa de liberdade, superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

B

a suspensão não se estende às penas restritivas de direito nem à multa.

C

a suspensão não será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.

D

a suspensão deverá, obrigatoriamente, ser revogada se o réu é irrecorrivelmente condenado por contravenção.

E

quando obrigatória a revogação da suspensão, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo.

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2195218 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

É lícito o uso da taquigrafia e da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, somente durante o processo.

C

De comum acordo entre as partes, o juiz pode fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. O calendário vincula somente as partes, mas não o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

D

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada exclusivamente por via diplomática.

E

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Igualmente, a desistência da ação produzirá efeitos imediatamente após o acordo entre as partes.

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2195217 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Licitações

Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no Pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B

para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por portaria.

C

para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública e tenham sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

E

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos. contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

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2195216 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Em relação ao Título "Do Processo Ordinário", de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a instrução criminal será sempre secreta, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser pública a sessão, desde que o exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

B

o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 90 (noventa) dias, estando o acusado preso, contados do recebimento da denúncia.

C

o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D

o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 120 (cento e vinte) dias, estando o acusado solto, contados do recebimento da denúncia.

E

o processo ordinário inicia-se com a citação válida.