Questões do Concurso Marinha

2195205 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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À luz da redação em vigor do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que NÃO podem ser admitidos como testemunhas:

A

aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

B

os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.

C

o interessado no litígio, o amigo íntimo.o inimigo capital das partes, o credor, tutor ou curador.

D

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

E

a pessoa com deficiência física.

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2195202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos Poderes

Sobre o funcionamento e a organização dos poderes, de acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados brancos e nulos.

B

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão, todos eles, nomeados pelo Presidente da República e exercerão seus mandatos por dois anos, não admitida recondução.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D

São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Juízes Militares e os Conselhos de Disciplina e de Justificação.

E

O Congresso Nacional delega ao Senado Federal a competência para suspender, no todo ou em parte, a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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2195201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, a respeito da penhora, é correto afirmar que:

A

a penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.

B

são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos.

C

a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; pedras e metais preciosos; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; bens imóveis; bens móveis em geral; e veículos de via terrestre.

D

penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 6 (seis) meses, para que a sociedade apresente balanço especial, na forma da lei.

E

para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente ou de ofício, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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2195200 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas abaixo.

I- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II- A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, bem como terá garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado de conhecer sua origem biológica.

III- A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

IV- A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observadas a idade da criança ou do adolescente e as peculiaridades do caso.

Assinale a opção correta.

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2195199 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sob a ótica das lições de Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, quanto à competência, assinale a opção correta.

A

A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais (inclusive de constituições estaduais), legais, regimentais (distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos), exceto negociais (no caso de foro de eleição).

B

De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é sempre o juiz da sua competência.

C

A distribuição da competência funcional pode ser visualizada em uma perspectiva vertical (na mesma instância, como ocorre no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade em tribunal) ou em uma perspectiva horizontal (em instâncias diversas, como ocorre com a divisão da competência originária e da competência derivada).

D

A incompetência funcional é considerada um defeito que somente pode ser invocado pelo réu, que deve fazê-lo no primeiro momento possível, sob pena de preclusão.

E

A incompetência territorial é considerada absoluta, portanto pode ser conhecida de ofício pelo órgão jurisdicional, enquanto o processo estiver pendente.

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2195198 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Assinale a opção que NÃO corresponde a um crime considerado hediondo, conforme disposto na Lei nº 8.072/1990.

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2195197 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

C

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

D

A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

E

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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2195196 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

No que tange aos Direitos Políticos, assinale a opção correta.

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com igual valor para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instituída a ação com provas do abuso do poder economico, corrupção ou fraude.

D

O militar alistável é elegível; se contar com mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para inatividade.

E

O voto é facultativo para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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2195195 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Em relação à prisão em flagrante, prevista no Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

A

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

B

A falta ou o impedimento do escrivão impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

D

Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

Não cabe prisão em flagrante nas infrações permanentes.

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2195194 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

No que concerne ao Titulo "Dos Crimes Contra a Pessoa", de acordo com o Código Penal Comum, assinale a opção correta.

A

No homicídio culposo, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

B

No homicídio culposo, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) até o dobro, se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

C

Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

D

A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vitima.

E

A pena do feminicídio é aumentada de 2/3 (dois terços) até o dobro se o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto.