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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
Os servidores da administração indireta não são abrangidos pela referida lei.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.
Os servidores públicos, em quaisquer casos, devem obedecer às determinações dos superiores hierárquicos.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.
Cortesia e competências conversacionais são requisitos legalmente previstos para a prestação dos serviços públicos.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.
Legalidade e ética têm o mesmo significado para o servidor público.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.
Os servidores públicos podem responder a ações de danos morais por darem respostas intempestivas às demandas de serviços dos usuários.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.
Causar qualquer dano à instalação pública constitui ofensa apenas aos contribuintes.
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Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.
Por se tratar de um instituto privado, a gestão do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer independe do MCT.
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Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.
Compete à SDTI coordenar a realização de estudos para formulação da política de informática.
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Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.
A coordenação dos programas de incentivos fiscais é de competência da SDTI.
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