A Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa coordena a execução do Sistema Brasileiro de Tecnologia, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SDTI) e dos institutos vinculados ao MCT.

A formulação da política espacial não compete ao MCT, sendo responsabilidade exclusiva Agência Espacial Brasileira.

O princípio da supremacia do interesse público confere à administração pública poderes para realizar desapropriação e para o exercício do poder de polícia.

A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.

Considerando que um servidor público aposentado por invalidez, tenha retornado à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, é correto afirmar que ocorreu a recondução do servidor.

De acordo com o processo legislativo constitucional, para que uma proposta de emenda à CF seja aprovada, ela dever ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Se que o vice-presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por 30 dias, ele estará sujeito à perda de seu cargo, pois a CF não permite que ele se ausente do país, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a 15 dias.

Caso um servidor público ocupante de cargo efetivo vá exercer de mandato eletivo federal, ele deverá afastar-se do citado cargo.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

A CF garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.