O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) tem como uma de suas ações estratégicas o Prêmio Nacional da Gestão Pública e, atualmente, possui oito critérios de avaliação, à semelhança da Fundação Nacional da Qualidade.

Uma das marcantes diferenças da gestão pública em relação à gestão privada é o princípio da legalidade que vincula o gestor público, pois, enquanto ao gestor privado é permitido fazer tudo o que não lhe for proibido em lei, ao gestor público é permitido fazer apenas aquilo que estiver previsto em lei.

A unilateralidade e precariedade são características da concessão pública.

As formas permitidas de licitação para concessão pública são tomada de preços e concorrência.

A concessão pública poderá ser fornecida apenas a pessoa jurídica e por prazo determinado.

Os serviços de táxi e a feira livre são exemplos de serviços públicos dependentes de permissão pública.

Seria viável a realização de uma parceria público-privada que tivesse como objeto o fornecimento de mão-de-obra no valor de R$ 25.000.000,00 por um período de, no máximo, 4 anos.

A concessão do serviço público é um contrato administrativo por força do qual o poder público, chamado concedente, transfere a pessoa privada, chamada concessionária, a titularidade de um serviço público mediante remuneração, denominada taxa, fixada pelo poder público e paga diretamente pelo usuário do serviço.

A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.

A partilha de um órgão público e, conseqüentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização.