O objetivo do Estado é alcançar o bem-estar social e atender as necessidades da coletividade; para tanto, ele precisa expressar-se por meio de um grupo de pessoas, escolhido pelo povo.

O Estado é composto de poderes; no Brasil, não há uma rígida e absoluta divisão de poderes e, sim, uma preponderância na realização das funções.

Atualmente, o conhecimento tornou-se o recurso mais importante na gestão organizacional, sem o qual os diversos projetos e programas dificilmente alcançarão os resultados esperados.

De acordo com o mecanismo de planejamento por cenários, o gestor deve construir diferentes hipóteses sobre o desenvolvimento das circunstâncias futuras e preparar estratégias de longo prazo para enfrentar cada uma dessas circunstâncias.

Os contratos de gestão têm por objetivo dar maior autonomia gerencial à ação pública, a fim de atingir metas de desempenho, e consistem em acordos ou ajustes contratuais em que, de um lado, está o poder público e de outro, um órgão da administração direta, entidade da administração indireta ou até mesmo uma organização não integrante da administração pública que, no entanto, administre recursos ou bens públicos.

A qualidade de um sistema de gestão é medida pelo grau em que as práticas isoladas e setoriais da organização conseguem integrar-se para uma atuação conjunta.

As despesas e receitas públicas devem ser contabilizadas de acordo com o regime de competência.

Do montante do superavit do orçamento corrente, devem ser destacados os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, a fim de que a vinculação se mantenha no exercício subseqüente.

Na hipótese de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) no aporte de capital a projeto de impacto, a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá ao FNDCT.

A lei orçamentária anual não pode destinar recursos à transferência de qualquer espécie a entidades com fins lucrativos.