Se um determinado indivíduo dispõe-se a comprar um telefone celular de qualidade inferior, desde que seja mais fácil operá-lo, então, para esse consumidor, as curvas de indiferença entre os atributos qualidade e facilidade de uso são formadas por ângulos retos paralelos.

O território determinado é um dos requisitos para que o Estado seja considerado pessoa de direito internacional.

As normas costumeiras de direito internacional são consideradas normas jus cogens.

No âmbito da Organização Mundial Comércio (OMC), é permitido à Conferência Ministerial decidir a derrogação de uma obrigação de um membro em virtude do acordo constitutivo da OMC.

O protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL dispõe que podem ser estabelecidos mecanismos relativos à solicitaçao de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão.

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas se compõe de quinze membros, sendo seis deles permamentes.

Segundo a CF, cabe ao Poder Judiciário negociar a elaboração de tratados internacionais sobre cooperação judiciária.

Os atos do sujeito passivo que visem a dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto de renda podem ser anulados ou desconstituídos pela autoridade administrativa competente.

A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.

É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.