Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Segundo o Código Penal, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, a coação irresistível e a obediência hierárquica são excludentes de ilicitude.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o réu, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que haja condenação por sentença transitada em julgado.

Considere que Daniel, servidor público ordenador de despesas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, tenha empregado verba pública, destinada por lei à pesquisa científica, para a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para a sede daquele órgão. Nessa situação, como Daniel não se apropriou dos valores, empregando-os para atender ao interesse público, não cometeu fato criminoso.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mário recebeu de boa-fé uma nota de R$ 100,00 falsificada, acreditando que se tratava de cédula legítima. Após reconhecer a falsidade, para evitar o prejuízo, utilizou a nota para efetuar a compra de um refrigerante em uma padaria, tendo recebido o troco em cédulas verdadeiras.

Nessa situação, Mário não cometeu fato criminoso.

A obrigação do Poder Executivo federal de explicar os projetos e políticas de governo propostos nas principais áreas de interesse da sociedade compete ao porta-voz da Presidência da República.

A gestão do PPA, para o quadriênio 2004-2007, orientada segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, é constituída pela gestão estratégica e pela gestão táticooperacional.

A Taxa de Acerto da Previsão Numérica de Tempo sobre o Brasil (percentual) é um dos indicadores do Programa Meteorologia e Mudanças Climáticas, constante do PPA 2008-2011, cuja principal ação, classificada como operação especial, é a 10H2 — Implantação de Infra-Estrutura para Atender Demandas das Mudanças Climáticas Globais.

Os programas que integram o PPA 2008-2011 classificam-se em programas finalísticos e programas de apoio administrativo.

A expressão “dia-a-dia” (l.5) é grafada com hífen porque está empregada como substantivo (sinônimo de cotidiano). Caso a expressão seja empregada como advérbio, dispensase o hífen, tal como no seguinte exemplo: Ele se recupera da doença dia a dia.