A primeira norma federal a estabelecer obrigatoriedade na elaboração sistemática de planos de governo, foi o Decreto-lei n 200, de 1967. A Carta Magna de 1988 também colocou o planejamento governamental na órbita constitucional.O documento de planejamento governamental que se baseou nos elementos “orientação estratégica” ; “macro-objetivos”; “agendas” e “programas”, foi conhecido como:

O Ciclo Orçamentário Federal compreende uma série de eventos sucessivos, de competência tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que se repetem anualmente, em razão da eficácia temporária dos orçamentos públicos, que se referem a apenas um exercício financeiro. Com relação às entidades e prazos relativos ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 75, estabelece a abrangência do controle da execução orçamentária. Também o texto constitucional demonstra que o conceito de controle é amplo e profundo, acrescido do fato de que os Poderes em cada esfera de governo deverão manter o seu respectivo controle interno. Com relação ao quesito do referido artigo, que trata da fidelidade funcional dos agentes da administração, assinale a alternativa associada ao mesmo.

A dívida pública é composta pelos compromissos decorrentes de operações de crédito, assumidos pelo Estado, para atender às necessidades dos serviços públicos. A parcela da dívida consolidada que é representada por títulos da dívida pública do Governo Emissor, seja ele da esfera Federal, Estadual ou Municipal, é denominada dívida:

No âmbito das Finanças Públicas há uma classificação das funções econômicas dos Estados, conhecidas como “funções fiscais” ou “funções do orçamento”, que manifestam a ação estatal na economia. A função econômica que o Estado aciona para tentar resolver os problemas de oferta de bens públicos denomina-se função:

Eventualmente, existe a necessidade de provisão de recursos ao Poder Executivo, decorrente de fatos imprevisíveis, que requeiram ações urgentes, e que, em virtude disso, não poderiam constar do orçamento público. A afirmação refere-se aos créditos:

Um importante instrumento de Planejamento Governamental que trata, entre outros temas, das metas e prioridades da administração pública, da estrutura e organização dos orçamentos, dos critérios de elaboração e execução dos orçamentos, das disposições sobre endividamento público e das despesas de pessoal. A afirmação refere-se ao seguinte instrumento de planejamento governamental:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs alguns critérios para o cálculo do resultado, no qual são consideradas algumas subdivisões de despesas, para efeito de demonstração. As despesas que estão sujeitas a contingenciamento, são denominadas:

Eventualmente, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. Nestes casos estão compreendidos os recolhimentos que se constituirão em compromissos exigíveis, e que, por sua vez, implicarão em pagamentos que independem de autorização legislativa. Ou seja, são recursos recebidos pela entidade pública que não estão vinculados a despesas orçamentárias. Esses valores recebem a seguinte denominação:

Em razão dos inúmeros interesses em jogo, dos montantes financeiros envolvidos, do grande número e variedade de entidades participantes e de pessoas mobilizadas, e do enorme fluxo de informações produzidos, o processo orçamentário é bastante complexo. A etapa de elaboração da proposta orçamentária na qual, com a participação do Ministério da fazenda, da Casa Civil, da Assessoria Econômica do MPOG e dos órgãos setoriais, são avaliadas e aprovadas as estimativas de receita e despesa, é denominada etapa de: