A Portaria MDA n 37, de 18 de junho de 2009, estabelece condições e procedimentos para o cadast ramento das ocupações a serem regularizadas. O cadastramento das ocupações existentes pormunicípio tempor finalidade:

I. Identificar os ocupantes das áreas.

II. Implementar um banco de dados com informações referentes a cada ocupação.

III. Compor uma das peças técnicas necessárias ao processo de regularização.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A despesa orçamentária é executada pelo regime de competência, consoante o dispositivo da Lei nº 4.320/1964 em que fica estabelecido que “pertencem ao exercício financeiro, as despesas nele legalmente empenhadas”. A situação em que o empenho de despesa foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, e, em seguida, se verificou a liquidação da despesa, faltando apenas a realização do pagamento, tendo o exercício financeiro se encerrado antes da sua efetivação (do pagamento), configura o que a contabilidade pública denomina como:

Existe um princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las. Dessa forma, o referido princípio faz com que o Poder Legislativo conheça previamente todas as despesas e receitas do governo, aumentando o seu poder de controle. Trata-se do princípio do(a):

Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O sistema pelo qual o Governo Federal desenvolve o processo de elaboração da proposta orçamentária é conhecido por:

A primeira norma federal a estabelecer obrigatoriedade na elaboração sistemática de planos de governo, foi o Decreto-lei n 200, de 1967. A Carta Magna de 1988 também colocou o planejamento governamental na órbita constitucional.O documento de planejamento governamental que se baseou nos elementos “orientação estratégica” ; “macro-objetivos”; “agendas” e “programas”, foi conhecido como:

O Ciclo Orçamentário Federal compreende uma série de eventos sucessivos, de competência tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que se repetem anualmente, em razão da eficácia temporária dos orçamentos públicos, que se referem a apenas um exercício financeiro. Com relação às entidades e prazos relativos ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 75, estabelece a abrangência do controle da execução orçamentária. Também o texto constitucional demonstra que o conceito de controle é amplo e profundo, acrescido do fato de que os Poderes em cada esfera de governo deverão manter o seu respectivo controle interno. Com relação ao quesito do referido artigo, que trata da fidelidade funcional dos agentes da administração, assinale a alternativa associada ao mesmo.

A dívida pública é composta pelos compromissos decorrentes de operações de crédito, assumidos pelo Estado, para atender às necessidades dos serviços públicos. A parcela da dívida consolidada que é representada por títulos da dívida pública do Governo Emissor, seja ele da esfera Federal, Estadual ou Municipal, é denominada dívida:

O prazo máximo do convenente para prestar contas dos recursos, recebidos após o término do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, é de:

No âmbito das Finanças Públicas há uma classificação das funções econômicas dos Estados, conhecidas como “funções fiscais” ou “funções do orçamento”, que manifestam a ação estatal na economia. A função econômica que o Estado aciona para tentar resolver os problemas de oferta de bens públicos denomina-se função: