Conceitua-se como contrato administrativo o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público. Assim, é correto dizer que o contrato administrativo tem como características

Com relação aos Deputados e Senadores, examine as afirmativas abaixo e assinale a opção incorreta.

Leia o texto e responda à questão.

A atualidade de Charles Darwin

Três novos livros somam-se às comemorações do nascimento do pai da teoria da evolução, mostram a perenidade de suas ideias e revelam como elas ainda ajudam a ciência a avançar.

As comemorações dos 200 anos do nascimento do naturalista inglês Charles Darwin e dos 150 anos da publicação de seu livro mais célebre, A Origem das Espécies, foram tisnadas pela falsa, mas ardente disputa entre criacionistas e evolucionistas. Os primeiros creem na versão bíblica de que o ser humano é uma criação divina, um anjo decaído feito à imagem e semelhança de Deus. Os segundos defendem o princípio científico darwinista de que, assim como todos os outros seres vivos, os humanos atuais são o produto de milhões de anos de um processo de seleção natural. Entre os darwinistas se contam ferozes prosélitos do ateísmo, como o biólogo britânico Richard Dawkins e o filósofo americano Daniel Dennett.

Das frases abaixo, a única em que o termo SE está classificado CORRETAMENTE é

A respeito do regime legal da improbidade administrativa praticada por agentes públicos, instituído pela lei nº 8.492/92, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da legalidade estrita ou da tipicidade, sendo vedada a responsabilização do servidor por ato que não esteja descrito na lei de regência.

II. Só é considerado agente público para os efeitos da lei nº 8.492/92 o servidor que exerça cargo emprego ou função pública na administração pública direta, com vínculo efetivo e mediante pagamento de remuneração.

III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

IV. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros previstos na lei nº 8.429, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto nº 5420/05. Subordinam-se ao disposto nesse Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Assim, sobre pregão eletrônico, é correto afirmar que

O Decreto nº 6170/07 regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Nesse sentido, é correto afirmar que

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Com relação a improbidade administrativa prevista na lei nº 8429/92, é INCORRETO afirmar que