Questões do Concurso MDS - CETRO

147304 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - III
Provas ×

Licitações

Não constitui fato que enseje a dispensa de licitação:

A

casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

no caso de compras fracionadas de bens por problemas de planejamento de compras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147303 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - III
Provas ×

Licitações

Com base na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre outros, assinale a alternativa correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da celeridade acima de tudo, bem como da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O procedimento licitatório não constitui ato administrativo formal.

C

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária qualquer moeda do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

E

A licitação será sigilosa, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo após a respectiva abertura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147302 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

ATCG
Provas ×

Licitações

A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre contratos administrativos e licitações para todas as esferas de governo. Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A

É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição.

B

É inexigível a licitação quando para a contratação de serviço técnico especializado, tal como a restauração de obras de arte de valor histórico, desde que executado por profissionais de notória especialização.

C

Serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade depois de demonstrada a necessidade e a urgência da ação publicitária.

D

É permitida a inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, desde que reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.

E

Cabe a inexigibilidade de licitação quando para a aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147301 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade de Complexidade Intelectual - Nível IV
Provas ×

Licitações

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, cabe aos órgãos participantes

A

gerenciar a ata de registro de preços.

B

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

C

manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

D

confirmar, junto aos órgãos participantes, a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico.

E

promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147300 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade de Complexidade Intelectual - Nível IV
Provas ×

Licitações

Acerca da licitação para o registro de preços, assinale a assertiva correta.

A

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

B

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços, do tipo melhor técnica, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, sem a necessidade de pesquisa de mercado, uma vez que o próprio registro servirá de parâmetro.

C

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de convite, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de leilão.

D

Não é necessário realizar licitação para compor o registro de preços, uma vez que o acesso é livre para todas as empresas cadastradas.

E

Qualquer modalidade ou tipo de licitação é aceitável para o registro de preços, uma vez que a legislação não disciplina a matéria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147299 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade de Complexidade Intelectual - Nível IV
Provas ×

Licitações

Acerca da assinatura da ata e da contratação com os fornecedores registrados, disposto no Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa incorreta.

A

É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

B

A ata de registro de preços não implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mesmo após cumpridos os requisitos de publicidade.

C

A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

D

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

E

A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147298 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - III
Provas ×

Licitações

São princípios básicos de licitação, tratados na Lei nº 8.666/1993, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147297 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade de Complexidade Intelectual - Nível IV
Provas ×

Licitações

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

A

Denomina-se ata de registro de preços o documento no qual conste os orçamentos dos bens a serem licitados.

B

O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da administração pública.

C

Manifesta, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

D

Órgão não participante é o órgão que participou dos procedimentos iniciais e gerencia o procedimento como um todo.

E

Órgão participante é o órgão que faz a adesão à ata de registro de preços iniciada por outro órgão, que é o gerenciador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

147296 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: MDS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - III
Provas ×

Licitações

O governo federal necessita contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à população de uma localidade afetada por um terremoto em território brasileiro. De acordo com o disposto na Lei nº 8.745/1993, que trata desse tipo de contratação para situações de emergência ou calamidade pública, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos podem ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos.

B

Os contratos são de 6 (seis) meses, não podendo ser prorrogados.

C

O recrutamento do pessoal a ser contratado deve ser realizado por meio de concurso público.

D

O recrutamento do pessoal prescinde de ampla divulgação e de concurso público.

E

Os contratos são de 3 (três) meses, não podendo ser prorrogados.

Comentários

×