As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. Sobre as descentralizações de crédito, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir com base na Instrução Normativa TCU nº 71/2012:

I. Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.

II. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e encaminhado ao Tribunal de Contas da União em meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

III. A instauração de tomada de contas especial independe da existência de elementos jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas, bastando a presença de meros indícios entre a situação que teria dado origem ao dano e a conduta da pessoa supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.

É correto o que se afirma

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No que se refere aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração na União, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

IV. A despesa total com pessoal inclui como espécies remuneratórias os proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como encargos sociais.

É correto o que se afirma

O sistema de informação contábil deve produzir informações que possam atender alguns aspectos, quais sejam:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Pública:

I. Enquanto a Dívida Flutuante é classificada como interna, a Dívida Fundada pode ser interna ou externa, compreendendo, por exemplo, os depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita.

II. A União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Os juros da Dívida Pública não podem ser considerados transferências de capital.

É correto o que se afirma

Na Contabilidade Pública, é correto afirmar que a sigla TDA está relacionada com

Considere os seguintes fatos registrados na contabilidade de determinado ente público:

I. Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 2.000,00;

II. Empenho da despesa no valor de R$ 1.800,00;

III. Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 1.400,00;

IV. Inscrição de Restos a Pagar, sendo R$ 1.400,00 de Restos a Pagar Processados e R$ 400,00 de Restos a Pagar Não Processados.

Tomando como referência tais fatos, é correto afirmar que

A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa a meta de resultado primário. O resultado primário do governo federal é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. Qual das alternativas abaixo compõe a receita primária, na apuração do resultado primário no exercício financeiro correspondente, do governo federal?

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. No tocante ao cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, é incorreto afirmar que