De acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II. A posse de um antecessor não é transmissível a herdeiros, legítimo ou não, ainda que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

III. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

IV. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto o que consta APENAS em

Considere:

I. Em regra, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

II. Remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação dos serviços decorrentes do contrato de trabalho.

III. O salário representa a principal forma de recompensa organizacional. Divide-se em salário real e salário nominal. O primeiro representa o volume de dinheiro fixado, em contrato individual, pelo cargo ocupado. Sofre erosão e queda do poder aquisitivo nos tempos em que a economia é inflacionária. O segundo representa a quantidade de bens que o empregado pode adquirir com o volume de dinheiro que recebe, mensal ou semanalmente, e corresponde ao poder aquisitivo.

Está correto o que consta APENAS em

A etapa de desenvolvimento do projeto de arquitetura destinada à concepção e à representação das informações técnicas provisórias de detalhamento da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, necessárias ao inter-relacionamento das atividades técnicas de projeto e suficientes à elaboração de estimativas aproximadas de custos e de prazos dos serviços de obra implicados chama-se

Os alojamentos dos canteiros de obra devem

I. ter área de ventilação de, no mínimo, 1/10 da área do piso.

II. ter área mínima de 3,00 m² por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação.

III. ter pé-direito de 2,50 m para cama simples e de 3,00 m para camas duplas.

IV. não estar situados em subsolos ou porões das edificações.

Está correto o que consta em

Instalações móveis, inclusive contêineres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que, cada módulo possua pé direito mínimo, em metros, de

Em relação às atas de eleição e posse dos membros titulares e suplentes da CIPA, o empregador deverá

Em um estabelecimento de determinada empresa trabalham 80 empregados contratados como mensalistas, em regime CLT. Todos estes trabalhadores atuam em atividades onde ficam expostos a substâncias tóxicas e irritantes. As instalações sanitárias deste estabelecimento possuem, dentre outros elementos, um lavatório do tipo calha, revestido com material impermeável e lavável, com 4 torneiras comuns de metal, espaçadas de 0,60 m. Considerando as disposições da NR 24, as características do lavatório indicadas são

De acordo com a NR 18, os canteiros de obras devem, no mínimo, dispor de instalações sanitárias, vestiário, alojamento, local para refeição, ambulatório e cozinha (os dois últimos em casos específicos), além de

Uma empresa possui 6 estabelecimentos, denominados hipoteticamente de ALFA, BETA, GAMA, DELTA, ÔMEGA e ZETA. Todos os seus empregados são mensalistas, contratados em regime CLT. Todos os estabelecimentos, incluindo a matriz, se enquadram no Quadro II da NR 4. O estabelecimento ALFA é a matriz, onde está situado o seu SESMT centralizado, dimensionado em função do total de empregados e do risco, de acordo com o Quadro II da NR 4. Esta empresa não possui mais de 50% de seus empregados em estabelecimentos ou setores com atividade cuja gradação de risco seja de grau superior ao da atividade principal. A distância máxima a ser percorrida entre a matriz ALFA e os demais estabelecimentos da empresa são:

− BETA = 4,5 km

− GAMA = 5,5 km

− DELTA = 3,5 km

− ÔMEGA = 1,5 km

− ZETA = 2,5 km

Nestas condições, o SESMT desta empresa

A contribuição sindical propriamente dita