A organização, direção e a gestão do Sistema Único de Saúde, conforme os artigos 8º a 14º deve seguir parâmetros específicos e orientados. Conforme tal legislação:

I. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União pela Secretaria de Saúde.

II. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

III. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

IV. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei de nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e também conhecida como Lei que Regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta como objetivos do SUS, conforme o artigo 5º, analise as afirmativas abaixo.

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente delimita aspectos relevantes e importantes em relação ao Conselho Tutelar. Considerando o disposto no ECA em relação ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo.

I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

II. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante mas não estabelecerá presunção de idoneidade moral.

III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos e III - residir no município.

IV. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Assistência Social, e a fiscalização do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas:

Recorrendo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) analise as afirmativas abaixo em que temos uma série de menções sobre a aplicação das medidas socioeducativas.

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo vedada qualquer atividade externa pelo adolescente.

II. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

IV. A prestação de serviços comunitários consiste em determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social (BRASIL, 2004) nos apresenta a existência de serviços de proteção social básica e proteção social especial. Considerando o disposto no referido documento, analise as afirmativas abaixo.

I. O serviço de orientação e apoio sociofamiliar é um serviço de proteção social especial de média complexidade.

II. O serviço de família substituta é um serviço de proteção social especial de média complexidade.

III. O serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência é um serviço de proteção social especial de alta complexidade.

IV. O serviço de casa de passagem é um serviço de proteção social especial de alta complexidade.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social (BRASIL, 2004) destaca que a Assistência Social deve garantir as proteções sociais por meio das seguranças sociais de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar. Considerando tal documento e as seguranças afiançadas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego.

( ) Por segurança da acolhida, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

( ) A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social.

( ) A segurança de rendimentos opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei de nº 8.663/93 coloca no artigo 16º. que o CRESS poderá aplicar penalidades aos infratores de tal norma. Sobre as possíveis penalidades, analise as afirmativas abaixo.

I. Multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.

II. Suspensão de um a três anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Estão corretas as afirmativas:

O Código de Ética do Assistente Social coloca no artigo 7º uma série de informações sobre as relações do Assistente Social com as instituições empregadoras. Conforme tal documento, são direitos dos Assistentes Sociais:

A Lei de número 8.842/1994 e que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso destaca que há princípios a serem observados pela Política em questão, conforme o artigo 3º. Podemos dizer que são princípios da Política Nacional do Idoso os citados nas afirmativas:

I. Descentralização político-administrativa.

II. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

III. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

IV. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

Estão corretas as afirmativas:

O Financiamento da Assistência Social, conforme a Lei de número 8.742 de 07 de dezembro de 1993, artigo 30, pressupõe que Municípios, Estados e Distrito Federal observem algumas condições para repasse de recursos. Dentre elas, podemos citar:

I. Plano de Carreira para os Trabalhadores do SUAS.

II. Plano de Assistência Social.

III. Funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

IV. Ausência de regulamentação dos Fundos Municipais e inexistência de recursos próprios de Estado, Governo Federal e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas: