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A experiência histórica vivida pelo Brasil, entre 1946 e 1964, pode ser identificada como a de difícil e complexo aprendizado democrático. Crises políticas de acentuada gravidade se sucederam, num contexto em que não faltaram o suicídio de um presidente da República, a tentativa de golpe para impedir a posse de outro, a renúncia de um terceiro poucos meses após empossado e, por fim, a derrubada do último governo civil que antecedeu aos vinte e um anos de regime militar. A propósito desse quadro histórico, assinale a opção correta.
A
A deposição de Getúlio Vargas, em 1954, deveu-se à ação conjunta de setores empresariais, da imprensa, da hierarquia católica e de comandos militares, todos ideologicamente sintonizados com o Partido Social Democrático, o PSD.
B
A eleição presidencial de Juscelino Kubistchek, em 1955, foi apoiada por partidos teoricamente antagônicos, a União Democrática Nacional (UDN) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o que explica a consagradora votação obtida pelo candidato mineiro.
C
Nos tensos dias entre a saída de cena de Jânio e a chegada ao poder do Vice-Presidente Goulart, a solução política encontrada para contornar o veto militar a Jango foi a adoção do parlamentarismo, experiência inédita na República brasileira.
D
A decisão de matar-se foi o último gesto político do Presidente Jânio Quadros, forma dramática de denunciar à opinião pública a ação virulenta de seus opositores e que acabou por lançar o país em autêntica guerra civil.
E
Diferentemente de outras tentativas de golpe de Estado ocorridas no período republicano, independentemente de terem sido vitoriosas ou não, a ruptura institucional de 1964 foi conduzida por militares das três Armas, o que excluiu a participação de segmentos civis.
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Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
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Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, é
A
restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
B
restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
C
relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
D
bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.
E
amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal.
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Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a opção incorreta.
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Considerando os exemplos fictícios abaixo, assinale a opção correta a respeito da formatação dos documentos oficiais indicados.
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Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que
A
cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.
C
nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.
D
compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
E
compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.
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Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que
A
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
B
incumbem às leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
a lei orçamentária anual da União compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo-o inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores.
E
no contexto do controle concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, naquilo em que exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, não compete a este fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, quando tal repasse decorra de previsão contida em emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual.
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Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que
A
todos têm direito a receber dos órgãos públicos info mações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
B
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou campanhas.
D
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
E
na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
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Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que