Prova Completa: Agente Administrativo - Tipo a (MinC - MOVENS

303670 Ano: 2010
Disciplina: Redação Oficial
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
Documentos OficiaisE-mail
Manual de Redação da Presidência da República

Em relação ao que propõe o Manual de Redação da Presidência da República quanto ao uso, no serviço público, da comunicação ofcial expedida por correio eletrônico, telegrama e fax, assinale a opção INCORRETA.

A

Uma das vantagens da comunicação por correio eletrônico é a sua fexibilidade. Portanto, não há uma defnição rígida para a sua estrutura. Todavia, deve- se evitar o uso de linguagem incompatível com a comunicação ofcial. Já o uso do telegrama, em razão de seu custo elevado, deve pautar-se pela concisão e restringir-se às situações em que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax, justifcando-se a sua utilização em casos de urgência.

B

Recomenda-se que a mensagem que encaminha algum arquivo por correio eletrônico contenha informações mínimas sobre o seu conteúdo. No entanto, o campo “assunto” do formulário de correio eletrônico deve ser preenchido com o intuito de facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

C

É obrigatório utilizar o recurso de “confrmação de leitura” para as mensagens de correio eletrônico. Caso esse recurso não esteja disponível, no corpo da mensagem deve constar pedido de confrmação de recebimento.

D

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, ou seja, para que possa ser aceita como documento original, é imprescindível a existência de certifcação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

E

O fax deve ser utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico.

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303662 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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Licitações

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é inexigível, de forma que pode haver uma hipótese não prevista expressamente pelo diploma legal, mas que, no plano jurídico, se revele como de competição inviável, legitimando eventual contratação direta.

B

Determinado órgão público federal publicou edital de licitação para a aquisição de certos materiais necessários ao funcionamento de sua gráfca. No entanto, não houve interessados. Nessa situação, caso nova licitação não possa ser repetida, justifcadamente, sem prejuízo para a Administração, e sejam mantidas todas as condições preestabelecidas, o procedimento licitatório é inexigível.

C

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profssionais ou empresas de notória especialização, especialmente para serviços de publicidade e divulgação.

D

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de certidão do servidor responsável pela licitação.

E

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável

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303660 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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Licitações

No que se refere à dispensa de licitação, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é dispensável, de forma que, diante de situações semelhantes, mas não previstas em lei, é possível que o administrador justifque o seu ato e dispense o procedimento licitatório.

B

Em razão da situação de calamidade pública decorrente do período de fortes chuvas em determinado estado da federação, o governo federal pretende adquirir coletes salva-vidas para o auxílio ao resgate das vítimas, que estão isoladas nas áreas de risco, e construir pequenas residências para os desabrigados no prazo de um ano. Nesse caso, a licitação para a aquisição dos coletes e para a construção das residências é dispensável.

C

Na contratação de associação de portadores de defciência física sem fns lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado, a licitação é dispensável

D

Nas situações em que a licitação é dispensável ou dispensada, a lei autoriza a Administração, segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante ato administrativo discricionário, a dispensar sua realização.

E

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende adquirir para o seu acervo objetos históricos, de autenticidade certifcada e alto valor econômico. Nessa situação, a licitação é dispensável.

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303658 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Quanto às licitações em geral, assinale a opção correta.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação, por parte da administração, de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que o vício for declarado, ainda que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

C

Constitui contravenção penal, punível com prisão simples e multa, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil, ainda que estrangeiras.

E

O Ministério da Cultura pretende contratar diretamente músico profissional consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública para participar da festa de comemoração dos cinquenta anos de Brasília. Nessa hipótese, a licitação é inexigível.

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303654 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Legalidade
II – Impessoalidade
III – Moralidade
IV – Publicidade
V – Efciência

( ) A atividade administrativa deve buscar os melhores resultados com os recursos escassos de que dispõe.

( ) A Administração Pública tem de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.

( ) A excelência em gestão pública é para todos e não admite tratamento diferenciado, a não ser para os casos específcos tratados em lei.

( ) Os atos da Administração Pública devem estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A sequência correta é:

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303653 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Em relação à prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

A

As transferências fnanceiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituição fnanceira controlada pela União, que não atuará como mandatária desta para execução e fscalização.

B

Desde que já tenham participado de licitação no âmbito federal, as entidades privadas sem fns lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal estarão dispensadas de realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

C

O convenente fcará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, dispondo o concedente do prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento.

D

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo valor seja superior a R$100.000,00.

E

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fns lucrativos que tenham como dirigente agente político, exceto se membro de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau.

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303648 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca dos direitos do servidor público, assinale a opção correta.

A

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.

B

Determinado servidor do Ministério da Educação deslocou-se de Brasília até Belo Horizonte para participar de auditoria em instituição de ensino superior sediada na capital mineira, tendo retornado no mesmo dia. Nessa situação, o servidor fará jus a uma diária inteira, além da indenização para o custeio das despesas de transporte.

C

Uma servidora de determinado órgão federal foi transferida de ofício de Brasília para Goiânia. Seu marido é servidor administrativo do Ministério da Educação na capital federal. Nessa situação, ele poderá exercer provisoriamente suas atribuições, por exemplo, na área administrativa da Defensoria Pública da União na capital goiana, fcando vedado ao casal o recebimento de dupla indenização a título de ajuda de custo.

D

Um ex-servidor do Ministério da Cultura foi demitido quando estava em débito com o erário no valor de R$100.000,00. Nessa situação, ele deverá devolver a quantia devida, monetariamente atualizada, em parcelas mensais não inferiores a 10% da remuneração que recebia em atividade.

E

Um Advogado da União afastou-se das atribuições de seu cargo pelo prazo de seis meses para participar de banca examinadora de concurso público para o provimento de vagas no âmbito da Advocacia-Geral da União, período de duração do certame. Nessa situação, será devida a ele, em caráter eventual, a Gratifcação por Encargo de Curso ou Concurso.

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303647 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos direitos e deveres do servidor público, assinale a opção correta.

A

Determinado servidor público federal presenciou a subtração de resmas de papel por parte de funcionários terceirizados. Nessa situação, o servidor não está obrigado a levar esse fato ao conhecimento da autoridade superior, uma vez que os infratores não são servidores públicos.

B

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União não traz a possibilidade de representação de autoridade por servidor hierarquicamente inferior, mas apenas na via descendente, ou seja, de autoridade superior contra subordinado.

C

Prescreve em três anos o direito de requerer a anulação de ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sendo certo que a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

D

Será concedido horário especial aos servidores estudantes e portadores de defciência, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário da repartição e o horário escolar ou para o tratamento médico (quando comprovada a necessidade por junta médica ofcial), respectivamente, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante a compensação de horário no órgão ou entidade em que estiverem em exercício, respeitada a jornada semanal do trabalho.

E

Um jogador de futebol e servidor do Senado foi convocado pelo técnico da seleção brasileira de futebol para a disputa do mundial da África do Sul, devendo fcar à disposição da Confederação Brasileira de Futebol pelo prazo de 60 dias. Nesse caso, o prazo do eventual afastamento do servidor será considerado como de efetivo exercício no serviço público

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303646 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Licitações

No que se refere às licitações no âmbito da Administração Pública, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A concorrência é uma modalidade de licitação aplicada a quaisquer compras e serviços, bem como a todos os serviços de engenharia.

II – A diferença fundamental entre dispensa e inexigibilidade de licitação reside no fato de que, na inexigibilidade, há possibilidade de competição, mas a licitação não é obrigatória, porque a lei faculta ao gestor contratar diretamente, tendo em vista algum valor jurídico relevante. Por outro lado, nos casos de dispensa, há inviabilidade de competição.

III – Um gestor público pode, conforme disposição legal, dispensar a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

IV – O concurso é modalidade de licitação que permite a seleção e a escolha de trabalhos técnicos ou artísticos, em que o fator predominante seja a criação intelectual.

V – Nenhuma compra será feita sem adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Estão certos apenas os itens.

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303644 Ano: 2010
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Agente Administrativo - Tipo a
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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Considerando a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto n.º 6.835/2009, assinale a opção que apresenta as competências da Secretaria de Cidadania Cultural.

A

Elaborar, instituir, executar e avaliar programas, projetos e ações estratégicos necessários à promoção da cidadania cultural e à renovação da política cultural.

B

Promover e apoiar as atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério da Cultura.

C

Planejar, coordenar e executar as atividades relativas a recepção, análise, controle, acompanhamento e avaliação de projetos culturais de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania encaminhados ao Ministério.

D

Orientar e supervisionar as atividades relativas a recepção, análise, controle, aprovação, acompanhamento e avaliação de projetos culturais de incentivo à identidade, à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania.

E

Orientar e supervisionar as atividades relativas à articulação e à difusão da proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais