Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja servidor estatutário vinculado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo os empregados públicos vinculados à administração indireta.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

Cabe ao órgão licitante garantir a igualdade entre os competidores durante todo o certame, a fim de assegurar a isonomia, que é um princípio basilar do processo licitatório.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso ocorra o suicídio de um detento dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado, a administração pública, segundo entendimento recente do STJ, estará, em regra, obrigada ao pagamento de indenização por danos morais.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Conforme preceito legal, uma servidora do Ministério da Justiça com sessenta e cinco anos de idade poderá ser aposentada compulsoriamente.

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.