Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, há apenas dois critérios para julgamento das propostas dos interessados em participar de certame licitatório: o menor preço, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração; e a técnica e preço, que é utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança é uma das mais importantes ações judiciais de controle dos atos da administração pública. Quando o ato for praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança caberá contra a autoridade delegante.

Com relação aos agentes públicos e à improbidade administrativa, julgue o item que se segue conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Não é devido o pagamento de auxílio-transporte ao servidor público que utiliza veículo próprio no deslocamento para o trabalho.

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.

O SIAPE, que integra o grupo de sistemas estruturadores do governo federal, foi criado para unificar a gestão de recursos humanos na administração pública e substituir o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).