Prova Completa: Assistente Financeiro (MME - CESPE / CEBRASPE

943084 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

A

Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.

B

Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

C

É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.

D

O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.

E

A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado

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943083 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito.

A

de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

B

da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

C

da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

D

da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

E

da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

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943080 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

A

Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.

B

O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

C

Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

D

O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

E

O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

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943078 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

É competência da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN).

A

instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais.

B

recomendar aos mutuários, aos órgãos executores e aos organismos ou agências internacionais a realização de alterações nos pleitos sujeitos à aprovação do Senado Federal.

C

avaliar as posições dos organismos financeiros internacionais que investiram recursos para apoiar projetos e programas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo brasileiro.

D

preparar foros para formular a posição brasileira em negociação de acordos bilaterais, regionais e internacionais de comércio exterior.

E

formular as diretrizes, planejar e coordenar as ações para a negociação de programas e de projetos vinculados a fontes internas e externas.

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943073 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

A

A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.

B

Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.

C

Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

D

A convocação para as reuniões da COFIEX poderá ser realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.

E

A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP

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943072 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Acerca da norma brasileira para classificação orçamentária da receita de todos os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

As receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

B

As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.

C

A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

D

Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.

E

As receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

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943071 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.

A

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

B

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

C

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

D

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

E

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

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943069 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Assinale a opção correta com base nos conceitos relacionados à classificação funcional das despesas públicas.

A

A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.

B

A classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.

C

O menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.

D

As despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.

E

A classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

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943068 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para.