Prova Completa: Gerente de Projetos (MME - CESPE / CEBRASPE

2974086 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Ciclo ou Processo OrçamentárioExecução Orçamentária e Financeira

No que se refere à abrangência e aos procedimentos de escrituração da dívida ativa da União, assinale a opção correta.

A

Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.

B

O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.

C

A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.

D

O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício financeiro.

E

O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.

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2974085 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Finanças Públicas

Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.

A

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

B

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

C

Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

D

Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

E

Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

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2974084 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Sistema ContábilSIAFI

Em relação ao sistema de informação da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

O registro contábil das operações do Poder Judiciário é feito por sistema próprio de processamento da execução orçamentária, portanto, não se inclui no SIAFI.

B

Os recursos financeiros do governo federal são disponibilizados aos diversos órgãos em contas-correntes individuais e segregadas, constituídas para esse fim no Banco do Brasil.

C

De acordo com o SIAFI, um órgão é sempre subordinado a uma unidade gestora, que é a unidade investida do poder de gerir créditos orçamentários e recursos financeiros.

D

A falta de padronização dos procedimentos orçamentários no Brasil faz que a emissão de empenho, de ordem bancária ou de um documento de arrecadação de receitas federais gere documentos distintos em relação à formalização e execução dos estágios da receita e da despesa.

E

De acordo com os conceitos do SIAFI, unidade administrativa é entendida como a unidade que depende da descentralização de créditos de uma unidade orçamentária.

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2974083 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Despesa Pública
Receita PúblicaConceitosReceita Extraorçamentária (ou mero ingresso)
Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação Patrimonial (afetação do patrimônio líquido)

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A

Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

B

As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

C

No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

D

A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

E

No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.

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2974082 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Princípios OrçamentáriosUniversalidade
Princípios OrçamentáriosAnualidade ou Periodicidade
Princípios OrçamentáriosEspecificação, Especialização ou Discriminação

Considerando os princípios orçamentários no que se refere ao controle do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

B

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

C

De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

D

De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

E

Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

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2974081 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Princípios OrçamentáriosUnidade e Totalidade

Em relação aos princípios da instituição orçamentária, assinale a opção correta.

A

O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

B

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

C

A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

D

Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

E

Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

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2974080 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Finanças Públicas

Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.

A

Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.

B

Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.

C

As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.

D

Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.

E

O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

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2974079 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano PlurianualConceitos Básicos do PPA
Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária AnualConceitos Básicos da LOA

Considerando as diferenças entre o PPA, a LDO e a LOA, assinale a opção correta.

A

O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro.

B

O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano.

C

Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano.

D

A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas.

E

A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

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2974078 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano PlurianualConceitos Básicos do PPA

Acerca do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

A

Não é necessário que os investimentos com prazo de validade superior a um exercício financeiro façam parte do PPA, sendo suficiente sua previsão na LDO.

B

O PPA, com vigência quadrienal, coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

Não estão incluídas no escopo do PPA, instrumento orçamentário que estabelece as diretrizes de governo, as despesas de capital e outras delas decorrentes, que são discriminadas na LDO.

D

Conforme dispositivo legal, apenas a inclusão ou a exclusão de objetivos definidos em programas temáticos do PPA é considerada revisão.

E

No PPA, devem estar representadas todas as diretrizes do governo com relação a orçamento, tais como as debatidas por ocasião das campanhas para presidente, governador e prefeito.

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2974077 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 5.450/2005: Regulamenta o Pregão Eletrônico

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apenas