Prova Completa: Gerente de Projetos (MME - CESPE / CEBRASPE

2974076 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Licitações

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

B

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

C

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

D

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

E

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

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2974075 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Licitações

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

B

A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

C

Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

D

O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

E

O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.

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2974074 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Licitações

No que se refere à celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, assinale a opção correta.

A

Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

B

O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

C

Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

D

O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

E

Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

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2974073 Ano: 2013
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Sistema Financeiro Internacional & Comércio Internacional

Considerando as diretrizes para aquisição de empréstimos no BIRD e de créditos na Associação Internacional de Desenvolvimento, assinale a opção correta.

A

No âmbito das licitações públicas internacionais, os editais de licitação devem ser elaborados no idioma do país contratante.

B

A licitação internacional limitada deve ser realizada mediante ampla divulgação.

C

Qualquer empresa pode apresentar proposta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços — com exceção dos de consultoria —, tanto de maneira individual quanto em consórcio, devendo, neste caso, ser confirmada a responsabilidade solidária dos consorciados.

D

Os editais de licitação pública internacional devem indicar apenas o tipo de contrato a ser celebrado.

E

É prevista punição rigorosa para as intenções de fraude e corrupção, sendo a prática corrupta definida como a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou execução do contrato.

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2974072 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Licitações

No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

A

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

B

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

C

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

D

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

E

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

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2974071 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Licitações

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

B

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

C

O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

D

Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

E

A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

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2974070 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Licitações

Em relação ao processamento e ao julgamento da licitação, assinale a opção correta.

A

Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

B

Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

C

Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

D

É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

E

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

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2974069 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Licitações

No que se refere ao edital de licitação, assinale a opção correta.

A

Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

D

Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

E

Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

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2974068 Ano: 2013
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Sistema Financeiro Internacional & Comércio Internacional

Considerando as diretrizes para a seleção e a contratação de consultores financiados por empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e pelos mutuários do Banco Mundial, assinale a opção correta.

A

O custo deve ser utilizado judiciosamente como fator de seleção.

B

A contratação direta não tem caráter excepcional, podendo ser utilizada em qualquer caso.

C

Não é permitida a elaboração de contrato por preço global.

D

É vedada a formação de consórcio ou de acordo de subconsultoria.

E

A solicitação de proposta (request for proposal) e as propostas a serem apresentadas deverão ser, obrigatoriamente, elaboradas em língua inglesa.

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2974067 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 5.450/2005: Regulamenta o Pregão Eletrônico
LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico

Com relação ao pregão eletrônico, assinale a opção correta.

A

Apenas o licitante pode impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

B

Verificando-se equívoco nas regras do edital, a administração pública tem o dever de eliminar, de ofício, o defeito, podendo promover a invalidação do certame.

C

A participação no pregão eletrônico deve ser feita mediante a utilização de senha comum a todos os licitantes.

D

No pregão eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos referentes à qualificação técnica como requisito necessário à habilitação do licitante.

E

Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante ou pessoa interessada poderá, durante a sessão pública, em campo próprio no sistema, manifestar sua intenção de recorrer do resultado.