Prova Completa: Gerente de Projetos (MME - CESPE / CEBRASPE

2974046 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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MinistériosMF: Ministério da FazendaSecretaria do Tesouro Nacional - STN

A solicitação de abertura de contas especiais em moeda estrangeira previstas em acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras

A

deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.

B

deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.

C

deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.

D

deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.

E

deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.

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2974045 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Senado Federal

De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

A

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

B

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

C

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

D

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

E

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

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2974044 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Senado Federal

De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja elevação dos valores mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.

A

Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

B

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

C

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

D

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

E

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

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2974043 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Finanças PúblicasSistema FederativoFederalismo Fiscal
Finanças PúblicasLei de Responsabilidade FiscalLimites Estabelecidos pela LRFReceita

No que se refere à atuação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, assinale a opção correta.

A

O BID, constituído sob a forma de banco de desenvolvimento, com sede em Washington D.C. e várias agências em todos os continentes, é instituição autônoma, formada de modo unitário.

B

O BID provê empréstimos utilizando capital fornecido por seus países-membros e recursos obtidos nos mercados de capital, mediante emissão de obrigações, e participa de acordos de cofinanciamento com outras organizações multilaterais e privadas.

C

Uma das principais metas do BID é promover a rentabilidade na aplicação dos seus ativos financeiros.

D

O BID não trabalha com financiamentos ao setor privado.

E

O BID apoia o desenvolvimento socioeconômico da América Latina e do Caribe, principalmente mediante doações a instituições públicas.

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2974042 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Finanças PúblicasSistema FederativoFederalismo Fiscal

A respeito da atuação do Banco Europeu de Investimentos (BEI) como financiador de projetos de investimento e desenvolvimento, assinale a opção correta.

A

Na mesma época em que se criou a moeda única da comunidade europeia — o euro —, o BEI foi criado para financiar projetos de desenvolvimento dos países dessa comunidade, justamente para afastar eventuais crises, como a que afeta a Europa atualmente.

B

Os financiamentos do BEI destinam-se a projetos a serem desenvolvidos nos Estados-membros da União Europeia, não sendo realizados investimentos fora da Europa.

C

O BEI não trabalha com financiamento de projetos do setor privado.

D

O BEI capta, nos mercados de capitais, grande parte dos recursos que aplica.

E

A maior parte dos empréstimos do BEI no Brasil tem-se destinado ao financiamento de investimentos no setor público federal.

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2974041 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Em relação à fase final das negociações para a assinatura do contrato de financiamento externo, assinale a opção correta.

A

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

B

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

C

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

D

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

E

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

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2974040 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Na fase da pré-negociação dos projetos de financiamentos externos, após a verificação do cumprimento de exigências decorrentes de eventuais ressalvas registradas na recomendação da COFIEX e diante do pronunciamento favorável do Ministério da Fazenda à assinatura do ajuste, cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento (SEAIN/MP)

A

exigir a tradução juramentada do contrato negociado em língua estrangeira, com exceção da língua espanhola, devendo o documento traduzido ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

B

agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais entre o proponente mutuário e o representante do agente financiador.

C

agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais com a participação de representantes dos órgãos envolvidos no processo, como a STN, para, juntamente com o proponente mutuário, consolidar a posição que subsidiará a delegação brasileira nas negociações com o agente financiador.

D

definir com o agente financiador a data e o local de realização das reuniões de negociação das minutas contratuais.

E

exigir do proponente mutuário o parecer jurídico sobre a minuta contratual negociada.

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2974039 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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MinistériosMF: Ministério da Fazenda

Considerando que determinado município seja proponente mutuário de empréstimo externo, assinale a opção correta, no que se refere à fase de abertura do processo no Ministério da Fazenda.

A

O município deve informar ao ministro da Fazenda o nome da instituição financeira estadual ou municipal que oferecerá a garantia para a contratação dessa operação de crédito.

B

A autorização para a concessão de garantia do Tesouro Nacional para a contratação dessa operação de crédito deve ser solicitada ao ministro da Fazenda.

C

Deve ser apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a resolução da COFIEX que autoriza a preparação do projeto.

D

As pendências relacionadas a ressalvas anotadas pela COFIEX podem ser supridas pela inequívoca intenção de saná-las.

E

Dada a possibilidade de solicitação do empréstimo ser feita por governador ou prefeito, não há impedimento para que a minuta do contrato de empréstimo enviada pelo credor possa conter cláusula de natureza política.

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2974038 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com o documento oficial de encaminhamento do órgão, que deve ser assinado

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2974037 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Para obter empréstimos externos de organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito, um proponente mutuário deve apresentar sua proposta à Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX). Acerca do documento a ser apresentado para a solicitação desses empréstimos e dos trâmites dessa solicitação, assinale a opção correta.

A

O mutuário deve apresentar carta-consulta em que se descrevam ações e custos previstos na execução do projeto a ser financiado por recursos externos e a parcela a contrapartida local.

B

O financiador, após receber diretamente do mutuário o documento de solicitação do financiamento, deve entregá-lo à COFIEX.

C

Cabe ao ministro do Planejamento receber do mutuário a proposta de solicitação do financiamento e decidir se transmite o projeto à COFIEX ou se o envia diretamente ao órgão financiador externo.

D

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritos ações e custos previstos para a execução do projeto a ser financiado por recursos externos bem como a parcela da contrapartida a ser fornecida pelo órgão financiador.

E

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritas ações e receitas a serem auferidas pelo financiador dos recursos externos e a parcela de contrapartida.