Questões do Concurso MME - CESPE / CEBRASPE

943136 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

B

O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

C

O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

D

O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

E

O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

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943135 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,

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943134 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

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943133 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

B

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.

D

Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E

O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

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943132 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A conduta de um servidor público que age em benefício da comunidade é condizente com

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943130 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

B

As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

C

O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

D

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.

E

A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

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943129 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

B

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

C

A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D

Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

E

A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

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943127 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

B

A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.

C

O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.

D

A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.

E

Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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943126 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

A

A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.

B

A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.

C

Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.

D

Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

E

Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

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943124 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Licitações

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

B

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

D

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

E

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.