Foram encontradas 414 questões.
O Poder Executivo verificou, ao final de determinado
bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do
patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos
três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao
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746215
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Em relação ao conceito e à classificação das receitas públicas,
assinale a opção correta.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o
financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de
capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio
público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com
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746213
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme
previsto na Constituição Federal, é competência privativa do
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746212
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Provas:
Na abertura de créditos suplementares, é vedada a utilização de
recursos decorrentes de
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746211
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Provas:
- Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
A respeito do mecanismo de descentralização de créditos
orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.
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Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
Nesse caso, a referida classificação está
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746207
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
O ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado,
obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de
condição é denominado
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746206
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA)
deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e
à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei,
de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo
constitucional obedece ao princípio da
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