Questões do Concurso MPDFT

329954 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, a Lei nº 10.257, de 10.6.2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o tema, pode-se afirmar:

A

São exemplos de institutos jurídicos que constituem instrumentos para a consecução da política urbana: a desapropriação, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alterar o uso, a transferência do direito de construir e as operações urbanas consorciadas.

B

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público. Por implicar restrição apenas parcial, à medida que não impede o exercício pelo particular dos direitos inerentes ao domínio, não confere direito à indenização.

C

Constituem características comuns à servidão de direito privado e à servidão administrativa a perpetuidade, a indivisibilidade, o uso moderado, a ausência de sua configuração por presunção e a extinção pela prescrição

D

São suscetíveis de serem usucapidas coletivamente as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por mais de dez anos ininterruptos e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

E

Na hipótese de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio especial, é possível a sua extinção por deliberação favorável tomada por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

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329952 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Ainda sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por gozarem de vitaliceidade, não se sujeitam à aplicação da sanção de perda do cargo, prevista na Lei nº 8.249/92

B

Não obstante os parlamentares sejam agentes públicos dotados de certas prerrogativas, a prática, no exercício do mandato, de crime de opinião, conquanto imune nas esferas civil e criminal, não exclui a aplicação da lei de improbidade administrativa.

C

Se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado, independentemente de representação ao Ministério Público.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.249/92 são imprescritíveis.

E

As sanções mencionadas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal não têm a natureza de sanções penais. Além do fato de o ato de improbidade, em si, não constituir crime, embora possa eventualmente corresponder a algum ilícito previsto na lei penal, não se justificaria a ressalva contida na parte final do dispositivo constitucional ao admitir a aplicação de medidas sancionadoras, “sem prejuízo da ação penal cabível”.

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329951 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa incorreta com relação às idéias do texto.

A

O caráter complementar sugerido no texto é evidenciado quando se analisa a natureza das sanções estabelecidas pela lei, que, em sua maior parte, já estavam previstas, de certa forma, no ordenamento jurídico brasileiro. São exemplos dessas sanções, a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.

B

A temática da Lei nº 8.249/92 obriga a uma aproximação entre o Direito e a Moral, acentuando os laços éticos que devem presidir a relação entre o povo e as autoridades.

C

A idéia de reforço à moralidade que o autor atribui às normas da Lei da Improbidade pode ser confirmada com o uso recorrente em seu texto de conceitos indeterminados. É o que ocorre, por exemplo, quando a referida lei define como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

O artigo 11 da Lei nº 8.249/92 não menciona o princípio da eficiência no rol de princípios da administração pública que, uma vez contrariados, poderão caracterizar ato de improbidade. Todavia, a interpretação conforme a Constituição, com a redação que a EC nº 19/98 conferiu ao caput do artigo 37, aliada ao fato de que o rol do artigo 11 não é taxativo, permite afirmar que a violação ao princípio da eficiência possa caracterizar ato de improbidade administrativa.

E

A conceituação e a definição dos atos de improbidade não constituem inovações da Lei nº 8.249/92, pois a Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, já o fez ao cominar a pena de demissão para a prática ato de improbidade administrativa.

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330048 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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A respeito da legislação especial, assinale a alternativa incorreta:

A

O crime de estupro definido no artigo 232 do Código Penal Militar, que reproduz a norma do artigo 213 do Código Penal, não é crime hediondo, admitindo-se, pois, a progressão de regime de cumprimento de pena.

B

Segundo orientação predominante dos Tribunais Superiores, o crime de lesões corporais previsto no artigo 209 do Código Penal Militar, quando praticado por militar em serviço, absorve o delito de abuso de autoridade havido no mesmo contexto.

C

Constitui crime o impedimento ou o embaraço de ato do representante do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao idoso.

D

A retratação do autor de crimes de calúnia, injúria ou difamação praticada por meio da imprensa exime o ofensor de pena quando, havida em juízo, é acompanhada do pagamento das custas do processo e da divulgação da notícia da retratação, no prazo de cinco dias, se assim desejar o ofendido.

E

Pela prática de ato infracional, considerado como tal a conduta descrita como crime ou contravenção penal, ficam os adolescentes entre 12 e 18 anos sujeitos a medida sócio- educativa.

Questão Anulada

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330047 Ano: 2004
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Sobre a atuação do Estado na ordem econômica, é correto dizer:

A

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas, ainda que não haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

B

Não seria dado ao Distrito Federal a edição de lei limitando o valor de quantias cobradas em estacionamentos particulares, pois, enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista as normas substantivas editadas.

C

O compromisso de cessação, que só poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, até o encerramento da instrução do processo administrativo, não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Não compete ao Ministério Público Federal a promoção da execução de julgados do CADE ou do compromisso de cessação.

E

As disposições da Lei Federal nº 8.884/94 não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, mas apenas às de direito privado.

Questão Anulada

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330039 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973

Examine as proposições que se seguem atinentes à suspensão da liminar no mandado de segurança e assinale a alternativa incorreta.

A

A apreciação de pedido de suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença concessiva de segurança, nos casos de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, cabe ao Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso respectivo.

B

Da decisão do Presidente do Tribunal que indefere o pedido de suspensão ou do acórdão que provê o agravo interposto contra a suspensão da segurança, cabe novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, conforme tenha a causa, respectivamente, fundamento infraconstitucional ou constitucional.

C

O Supremo Tribunal Federal, ao conciliar o sistema legal da suspensão de liminar em mandado de segurança, ante a superveniência da lei que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares e antecipatórias contra atos do Poder Público, assentou a ausência de prazo em dobro para recorrer, quando a parte for o Ministério Público ou a Fazenda Pública, no caso de recurso contra decisão que concede ou indefere o pedido de suspensão de segurança, considerado o prazo de cinco dias para o agravo.

D

Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, em razão dos efeitos da liminar concedida no mandado de segurança, ainda que não tenha figurado na ação, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito, admitindo-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.

E

A decisão no pedido de suspensão da liminar concedida em mandado de segurança, constituindo medida de contracautela, pressupõe o exame da ocorrência de lesividade aos interesses de ordem pública da coletividade, que, somada à plausibilidade das razões opostas à pretensão do impetrante, recomende a sustação do ato até o julgamento final da ação.

Questão Anulada

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330034 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

No que se refere ao fenômeno processual da intervenção de terceiro, assinale a alternativa correta:

A

A oposição é admissível no processo de conhecimento, assim como no processo de execução. Entretanto, se o terceiro pretender apenas excluir da execução o bem apreendido judicialmente, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre o bem, a medida adequada será a ação de embargos de terceiro e não de oposição.

B

A intervenção de terceiro, interessado na lide para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, configura a assistência, a qual tem lugar em todos os tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, seja em ação de conhecimento, cautelar ou de execução.

C

antecipada e condicional de ação incidental de garantia ou de regresso, é admissível nos processos cognitivo, executivo e cautelar.

D

O mero detentor quando demandado sobre a posse pode nomear à autoria o legítimo possuidor, visando a transferi- lo a posição de réu, como também fazer a denunciação da lide do possuidor indireto, com o escopo de garantir direito regressivo na condenação.

E

Quanto às formas de intervenção de terceiro, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis admite apenas a nomeação à autoria e a assistência.

Questão Anulada

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330032 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos infringentes

A respeito da disciplina vigente dos embargos infringentes, assinale a alternativa incorreta.

A

Não são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, ainda que tenha sido julgado o mérito da causa e decretada a extinção do processo.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em exegese à alteração da norma processual que dispõe sobre os embargos infringentes, orienta-se no sentido do descabimento deste recurso para impugnar acórdão terminativo, que não examina o mérito da pretensão.

C

Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em sede de apelação, que reforma sentença de improcedência em ação de indenização, havendo voto minoritário que confirma o provimento de primeiro grau, fundamentado na ausência de culpa do réu, e dois votos reconhecendo a culpa concorrente, sendo, o primeiro, no sentido da preponderância da culpa da vítima, estimada a indenização em 30 % (trinta por cento) do valor pleiteado e, o segundo, sustentando a equivalência das condutas, fixada a condenação no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) do pedido. Neste caso, a existência de voto médio autoriza a interposição dos embargos infringentes para ambas as partes, nos limites da dissidência.

D

No que concerne ao requisito do dissenso de votos no acórdão, em ordem a ensejar o cabimento dos embargos infringentes, a teor do Código de Processo Civil, se o desacordo for parcial, o recurso será restrito à matéria objeto da divergência.

E

Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarada a procedência da pretensão em juízo de primeiro grau e excluídos da condenação os honorários advocatícios, a reforma parcial da sentença, em grau de apelação, por maioria de votos, no tocante ao mérito da lide, e a confirmação, à unanimidade, da exclusão dos ônus da sucumbência, impõem ao recorrente a interposição simultânea dos embargos infringentes da parte não unânime da decisão e dos recursos especial e extraordinário cabíveis relativos à parte unânime do acórdão.

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330024 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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No tocante às prisões cautelares e liberdade provisória, é incorreto afirmar:

A

A vedação à liberdade provisória, no ordenamento positivo brasileiro, cinge-se aos crimes hediondos e a ele equiparados.

B

Nos termos da lei, a fiança é indispensável para que o acusado obtenha liberdade provisória, em se tratando de crimes contra a economia popular ou de sonegação fiscal.

C

Para a validade da prisão em flagrante, na modalidade prevista no artigo 302, inciso III do Código de Processo Penal, é possível haver pequeno intervalo de tempo entre o momento da ação criminosa e o início da perseguição.

D

A prisão preventiva “para garantia da ordem pública”, sob o rigor da ciência processual, mais se aproxima da idéia de uma medida de defesa social do que, propriamente, de uma cautela instrumental.

E

Relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo da instrução, não mais pode ser decretada nova prisão cautelar antes da sentença, mesmo se configurada uma nova causa justificadora da medida.

Questão Anulada

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330017 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Princípios fundamentais do direito processual penal
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Devido processo legal

É incorreto afirmar que o processo penal praticado em boa parte das nações ocidentais entre as quais o Brasil:

A

É instrumento de realização do direito penal, estruturado para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva, mediante o devido processo penal.

B

É instrumento de assecuração da liberdade jurídica do acusado, que tem no processo penal a garantia de não ser punido arbitrariamente.

C

Pode prever a relativização de algumas garantias processuais, de acordo, por exemplo, com a modalidade da infração penal e mediante a concordância do acusado.

D

Afasta a possibilidade de concessão de favores ou vantagens à defesa, em troca de colaboração com a acusação oficial.

E

Dentre outras peculiaridades, distingue-se, em relação ao processo civil, pela indispensabilidade de efetiva defesa técnica e pela ausência de contraposição de interesses primários entre o acusado e o órgão oficial de acusação.

Questão Anulada