Questões do Concurso MPDFT

329964 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição Brasileira é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional.

B

A Constituição confere unidade ao ordenamento jurídico, tendo em vista que a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano.

C

A ordem jurídica de 1988 é uma construção escalonada de diferentes camadas ou de níveis de normas jurídicas.

D

A Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro.

E

A ordem constitucional instituída em 1988 recebeu normas anteriores à sua vigência que com ela fossem compatíveis

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329963 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Custeio da Seguridade Social e à contribuição dos inativos, consoante o posicionamento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

A

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/03.

B

A argumentação vitoriosa, no julgamento da ADIN, relativa à contribuição dos inativos e aos pensionistas, dispôs que haveria bitributação, na contribuição dos inativos, pelo fato de estes já terem contribuído na atividade.

C

Ficou firmado, na jurisprudência do STF, que há direito adquirido capaz de evitar um novo regime de tributação ao particular que até então não estava sujeito à tributação.

D

O STF considerou constitucional a contribuição dos inativos mantendo o teto de isenção previsto na Emenda Constitucional nº 41/03.

E

A Emenda Constitucional n. 41/03 criou diferentes faixas de isenção para os inativos e para os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo, no julgamento da ADIN, o STF mantido as faixas originalmente previstas, por ter julgado que essa diferenciação não feriria o princípio constitucional da isonomia.

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329962 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

A respeito da competência privativa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal para julgamento de determinados agentes políticos, assinale a alternativa correta.

A

O impeachment do Presidente de República será processado e julgado no Senado Federal, a quem cabe também a análise preliminar da admissibilidade da acusação.

B

Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

C

Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional do Ministério Público, cabe à Câmara dos Deputados o julgamento.

D

Em caso de infração penal comum cometido por qualquer membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

E

Em caso de contravenção penal comum cometido por Ministro do Supremo Tribunal Federal membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

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329961 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.

B

A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.

C

A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.

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329960 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Julgue os itens abaixo, relativos à competência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinalando a alternativa correta:

A

Zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

B

Receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e do Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Conta.

C

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há menos de um ano.

D

Avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa.

E

Determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos a procedimento administrativo disciplinar.

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329959 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que se refere aos relevantes enunciados tributários das súmulas do STF, em vigor, julgue as alternativas abaixo, selecionando a incorreta:

A

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, C, da constituição, alcança todas as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo se houver contribuição dos beneficiários.

C

A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da CF abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

D

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos sobre bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.

E

O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

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329958 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Organização dos PoderesPoder Executivo

O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil faz do Presidente da República pessoa de extrema importância para o funcionamento efetivo e eficaz do Poder Executivo. Julgue os itens abaixo, acerca da configuração do presidencialismo no Brasil, em confronto com outros sistemas de governo existentes, assinalando a alternativa correta.

A

Os Ministros de Estado são nomeados pelo Presidente da República após voto de confiança do Congresso Nacional.

B

O Presidente da República, como Chefe de Estado, mantém relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos.

C

Em um Estado Federado, a Chefia de Estado é partilhada entre o Presidente da República e os Governadores de Estado.

D

A forma de governo republicana vincula-se obrigatoriamente ao sistema de governo presidencialista.

E

O presidencialismo tem sua origem na França

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329957 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

O Constitucionalismo reflete o profundo debate sobre todos os aspectos da vida política, social e econômica que domina as relações na atualidade. O próprio Constitucionalismo trazia, em si, o signo da garantia dos direitos como identificador de sua existência. Instrumento limitador do exercício do poder estatal, a Constituição cumpria, assim, na garantia dos princípios assecuratórios dos direitos fundamentais e da separação de poderes o condão de reformular o Estado: estava criado o Estado de Direito. A respeito do Constitucionalismo e de sua evolução, julgue os itens abaixo, selecionando a alternativa incorreta:

A

O Constitucionalismo liberal surge em oposição ao absolutismo.

B

Para o desenvolvimento do Constitucionalismo e da soberania popular, a teoria do contrato social foi extremamente relevante.

C

A primeira constituição de um Estado Moderno foi a Constituição Americana de 1787, que foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, a Convenção de Filadélfia.

D

Maquiavel escreveu O Príncipe, em que observou, descreveu e racionalizou a estratégia do príncipe César Bórgia. Para ele, o fundamental era a obtenção e a conservação do poder, independentemente dos meios, pois todos os meios eram legítimos e eram justificados pelos fins. Tal teoria foi adotada no constitucionalismo liberal.

E

A Lex Regia era o instituto que, no Direito Romano, servia para fundamentar e para limitar o poder do Imperador. Era uma doutrina jurídica de acordo com a qual o Imperador recebia o seu Poder do povo romano.

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329956 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação à concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A exploração de estradas federais por meio de concessão é obrigatoriamente precedida de execução de obra pública.

B

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária no caso de descumprimento de norma contratual pelo poder concedente, mediante ação judicial movida especialmente para essa finalidade, hipótese em que os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão.

C

É possível que lei estadual autorize, mediante procedimento licitatório prévio, a outorga de concessão de serviço para fiscalizar as condições de segurança de veículos registrados no Departamento de Trânsito local

D

A concessionária ou permissionária de serviço público é remunerada pelas tarifas cobradas de seus usuários, sendo vedada a possibilidade de outras fontes de renda provenientes de receitas alternativas, como, por exemplo, a exploração das faixas de domínio das rodovias submetidas a essa modalidade de contrato administrativo.

E

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária excepcione as circunstâncias de outorga de permissão de serviço público, desde que em caráter precário, sem realização de licitação