Questões do Concurso MPDFT

329985 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

A

Nos termos do Código Penal, o não reincidente condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

B

A pena de prestação pecuniária é pena restritiva de direito que, tal como a pena de multa, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

C

A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.

D

A prescrição da pretensão executória, enquanto não transitada a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena em abstrato e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

E

Nos crimes materiais, o termo inicial da prescrição é a data da ação, ainda que em outra se verifique a produção do resultado, seguindo a teoria da atividade que regula o tempo do crime em nosso ordenamento jurídico.

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329984 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Destaque, à luz do entendimento doutrinário preponderante acerca das seguintes questões atinentes à teoria do delito, a alternativa correta:

A

A conduta típica, segundo a teoria finalista da ação, é integrada por ação ou omissão, dolo normativo ou culpa, resultado e relação de causalidade.

B

O conceito de reprovabilidade, como elemento normativo da culpabilidade, surge após o desenvolvimento da teoria finalista do delito.

C

Para a teoria finalista extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos objetivos de uma causa de justificação é sempre erro de proibição.

D

A não aceitação do conceito valorativo de ação pelos modelos causais de fato punível levou a que fossem superados pelo finalismo.

E

São elementos necessários e comuns ao tipo penal objetivo da omissão própria e da omissão imprópria: situação de perigo para o bem jurídico; possibilidade real de ação; omissão da ação cumpridora do mandato; resultado típico.

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329983 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa incorreta:

A

O dolo direto de segundo grau versa sobre as conseqüências secundárias, decorrentes dos meios elegidos pelo autor para a prática da conduta, desde que por ele representadas como certas ou necessárias, ainda que não desejadas.

B

O comportamento típico culposo apresenta os seguintes elementos: conduta voluntária; inobservância do dever de cuidado objetivo; produção de resultado naturalístico, não desejado nem consentido; nexo de causalidade; previsão ou previsibilidade objetiva; subsunção a norma penal expressa.

C

O preenchimento do tipo penal doloso pode exigir, ao lado do dolo, a verificação de outros elementos de natureza subjetiva, sem os quais a conduta será desclassificada para outro tipo penal ou simplesmente considerada atípica.

D

A combinação entre o dolo (no precedente) e a culpa (no conseqüente) é essencial para a caracterização dos crimes qualificados pelo resultado.

E

O Código Penal brasileiro acolheu, no caput de seu artigo 13, a teoria da equivalência dos antecedentes causais, admitindo, todavia, o rompimento do nexo causal por causa superveniente relativamente independente (artigo 13, § 1º), o que representa limite à amplitude da teoria elegida pelo legislador para regular a causalidade natural no Direito Penal.

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329982 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

Marque a opção correta a respeito da aplicação da sanção penal:

A

As causas de aumento e diminuição de pena estabelecem novos limites mínimo e máximo a partir dos quais o juiz deverá fixar a pena-base.

B

Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidência preponderar sobre todas as demais circunstâncias.

C

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica com desígnios autônomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer caso, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei.

D

Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena

E

A fixação da pena de multa, segundo a orientação dos tribunais superiores, deve considerar na última fase todas as majorantes e minorantes, exceção feita àquelas que regulam o concurso de crimes.

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329981 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis

É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:

A

A Ciência do Direito Penal e a moderna Criminologia diferenciam-se porque aquela se ocupa dogmaticamente do Direito Positivo, enquanto esta é ciência empírica de caráter interdisciplinar que se interessa, dentre outros temas, pelo delinqüente, pelo crime e pela resposta social ao comportamento desviante.

B

A Política Criminal orienta a evolução da legislação penal e a sua aplicação conforme as finalidades materiais do Direito Penal.

C

A evolução da Criminologia caracterizou-se pela ampliação de seu campo de estudo, compreendendo, ao lado do delinqüente, do delito e suas causas, também a vítima, as formas de reação social e de controle da criminalidade.

D

Há despenalização, em sentido estrito, quando a lei penal promove a abolitio criminis, substituindo a pena por sanção de outro ramo do Direito.

E

A função simbólica do Direito Penal é marcada pela reiterada edição de normas penais, normalmente mais rigorosas, cuja eficácia real é duvidosa, mas que atuam proporcionando à coletividade uma tranqüilizadora sensação de segurança jurídica.

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329980 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Examine as afirmações abaixo, referentes aos princípios constitucionais de Direito Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A

O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo.

B

A proibição de decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido por ele, atende ao princípio constitucional da responsabilidade penal pessoal.

C

Como decorrência do princípio da ofensividade ou lesividade, não devem ser incriminados meros estados existenciais do indivíduo, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios.

D

O princípio da legalidade, em sua compreensão atual, constitui-se também em alerta ao legislador contra o abuso de expressões imprecisas e obscuras, naquilo que se convencionou denominar de princípio ou postulado da taxatividade

E

O repúdio à responsabilidade penal objetiva, a necessidade de reprovação da conduta ao agente e a limitação da resposta penal ao grau dessa reprovação integram o conteúdo do princípio da culpabilidade.

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329979 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Destaque o item que não representa entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação e execução da pena:

A

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

B

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

C

Caracteriza violação de direito adquirido do condenado, a perda do tempo remido em face de prática de falta grave.

D

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

E

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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329978 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Julgue as assertivas sobre as etapas de realização do delito e questões correlatas, marcando a alternativa correta:

A

O iter criminis compreende os seguintes momentos: cogitação, preparação, execução, consumação formal e exaurimento.

B

Nos termos do Código Penal brasileiro, a pena da tentativa será a pena prevista para o crime consumado, sempre diminuída, nos limites legais, de acordo com a maior ou menor realização do iter criminis pelo autor.

C

É possível identificar, quanto ao aspecto objetivo, desistência voluntária e tentativa imperfeita, de um lado, e arrependimento eficaz e tentativa perfeita, de outro: no primeiro caso, o iter criminis é interrompido na fase de execução; no segundo, os atos de execução se esgotam sem a produção do resultado.

D

O crime impossível, quando absolutamente impróprio o objeto, é também denominado de crime falho.

E

O autor de crime de furto faz jus à diminuição de pena, por reconhecimento do arrependimento posterior, se a res furtiva é integralmente apreendida em seu poder e restituída intacta à vítima, antes do recebimento da acusação

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329976 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:

A

As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica (Hegel).

B

A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.

C

Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.

D

A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.

E

A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.

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329975 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, relativa aos tratados internacionais e aos direitos fundamentais, julgue as assertivas abaixo, assinalando a correta, à luz do texto da Constituição Federal vigente:

A

Todos os tratados internacionais têm a mesma hierarquia na ordem jurídica brasileira.

B

A partir da referida emenda constitucional há possibilidade de tratamento hierárquico distinto para tratados sobre direitos humanos, dependendo da forma pela qual foram aprovados no Congresso Nacional.

C

A exemplo de outras Constituições de países do Mercosul, todos os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil possuem o status de norma constitucional.

D

No Brasil, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais oriundas de tratados internacionais têm aplicação imediata, não havendo necessidade de procedimento legislativo de incorporação do direito interno.

E

No Brasil, todos os tratados internacionais sobre direitos fundamentais são internalizados como leis complementares.