Questões do Concurso MPDFT

330005 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Acerca dos alimentos, assinale a alternativa correta.

A

Sendo os alimentos concedidos com fundamento na lei de alimentos, como provisórios ou como provisionais em caráter cautelar, serão devidos até a decisão final, subsistindo a sua eficácia ainda que a sentença tenha reduzido o valor alimentar fixados em decisão liminar ou que, apesar de vencidos, não tenham sido quitados

B

O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte, enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação ou execução de alimentos em benefício de menor de idade que se encontra sob a guarda e responsabilidade dos avós maternos, pessoas idosas e reconhecidamente pobres

D

Ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o autor tem direito a alimentos provisórios desde a citação, ainda que a sentença seja objeto de recurso. Sendo o investigado menor de idade, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação alimentar é de seus genitores

E

Julgada a ação de alimentos na qual foi confirmada a impossibilidade do genitor de sustentar o filho menor, os avós paternos assumem solidariamente com o filho o encargo familiar de menor. Assim, a sentença deverá condenar o pai e os avós solidariamente ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente a contribuição paterna.

Questão Anulada

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330004 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito das Obrigações

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção incorreta.

A

Ocorre a solidariedade passiva quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum, continuando todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo restante da dívida.

B

Não há necessidade de que a obrigação, para ser solidária, baseie-se numa mesma causa ou fundamento jurídico.

C

Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.

D

Em se tratando de obrigações negativas, tanto a ocorrência do fato gravado com o dever de abstenção, por culpa do devedor, quanto a prática direta do ato pelo mesmo, caso de inadimplemento voluntário, repercutirão em perdas e danos.

E

Sendo duas pessoas reciprocamente credora e devedora, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem, desde que sejam as dívidas líquidas, estejam vencidas, ou sejam de coisas fungíveis.

Questão Anulada

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329996 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor

Acerca do direito do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

A

O extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real da mercadoria, não se aplicando a regra da indenização tarifada.

B

Fornecimento viciado é aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua, isto é, da qual não decorre dano considerável ao consumidor. Diante de vício de fornecimento, o consumidor pode optar pelo desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos; redução proporcional do preço; eliminação do vício por substituição do produto ou a reexecução do serviço.

C

Para caracterização da publicidade enganosa não se exige a intenção por parte do anunciante, exige-se apenas a prova de que a publicidade possui a tendência ou capacidade de induzir ao erro o consumidor, não sendo exigível qualquer prejuízo individual.

D

Tratando-se de contrato de transporte, o transportador responde objetivamente por todo e qualquer dano que vier a sofrer o passageiro, seja por ato comissivo ou omissivo. Assim, a família do passageiro vítima fatal de um assalto à mão armada ocorrido dentro da estação do metrô deverá ser indenizada pelo fornecedor do serviço por danos patrimoniais e morais, além das despesas de luto e funeral da vítima.

E

Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é de 30 (trinta) dias. Tratando-se de vício oculto a contagem do prazo inicia-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor.

Questão Anulada

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329994 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Marque a alternativa incorreta dentre as seguintes afirmações sobre crimes em espécie:

A

Para o reconhecimento e aplicação da majorante prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), é suficiente, segundo jurisprudência dominante, ser a associação criminosa meramente eventual.

B

O agente que, estando em sua residência, dispara arma de fogo de uso permitido em direção a via pública objetivando lesionar seu inimigo, o que vem a ocorrer, responde, em concurso formal de infrações, pelos crimes de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) e lesões corporais.

C

Responde por crime previsto no Código Penal, e não na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o pedestre que atravessa imprudentemente a via pública e é atropelado por motociclista, o qual, conduzindo seu veículo corretamente, vem ao solo e sofre lesões corporais.

D

A responsabilização penal de autor de crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores não exige, como condição objetiva de punibilidade, o prévio julgamento dos denominados crimes antecedentes, quais sejam, aqueles dos quais resultaram os bens ou valores que constituem o seu objeto material.

E

Responde apenas uma vez por violação ao artigo 12 da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), que define as condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, o agente que, no mesmo contexto fático, perpetra duas das figuras ali previstas, tais como transportar e vender substância entorpecente sem autorização legal, pois se trata de tipo penal de conteúdo misto alternativo.

Questão Anulada

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329989 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Em face das seguintes assertivas referentes à tutela penal dos bens jurídicos supra-individuais, assinale a alternativa correta:

A

A proteção penal dos bens jurídicos supra-individuais é, via de regra, bem provida por tipos penais de dano, razão pela qual o legislador pátrio, na maioria das vezes, salvo em relação aos crimes tributários, dispensou a antecipação da tutela por meio dos tipos de perigo.

B

A Lei nº 9.605/98, que cuida dos delitos contra o meio ambiente, atendendo ao mandato constitucional expresso de criminalização, regulou exaustivamente as condutas lesivas ao referido bem jurídico, revogando todas as demais normas penais que até então tratavam do tema.

C

Não responde por crime de parcelamento irregular de solo para fins urbanos o agente que, enquanto aguarda o exame do projeto de loteamento pela Administração Pública, dá início ao desmembramento do solo, sem, contudo, veicular qualquer comunicação ao público a respeito do empreendimento

D

Indispensável, segundo os tribunais superiores, a efetiva comprovação, por meio de exame pericial, ser a mercadoria imprópria para o consumo, ainda que seja exposto à venda com o prazo de validade vencido (artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 c/c o artigo 18, § 6º, da Lei nº 8.078/90).

E

Não responde por crime tributário previsto na Lei nº 8.137/90 o agente que, registrando adequadamente as operações tributáveis e escriturando todos os valores devidos ao Tesouro, deixa de recolher o tributo ou a contribuição.

Questão Anulada

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329986 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)

Aprecie a seguinte situação hipotética, referente a crimes contra a liberdade sexual, e assinale a alternativa incorreta:

“A”, durante várias ocasiões nos meses de abril a junho de 2000, mantém relação vagínica e relação oral consentidas com “B”, menina de 13 anos de idade. No último dos encontros libidinosos, “A” encontra resistência por parte da jovem, diante da qual se utiliza de extrema violência física para consumar sexo vaginal; temendo ser descoberto, estrangula sua parceira até a morte.

A

Foram praticados crimes de estupro qualificado pelo resultado morte e atentado violento ao pudor.

B

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor serão punidos em concurso material, aplicando-se, em relação a cada uma dessas espécies, o acréscimo decorrente da regra do crime continuado.

C

Na conformidade com a orientação dominante dos tribunais superiores, o consentimento da vítima não se presta a afastar a tipicidade da conduta, pois a presunção de violência é absoluta.

D

Os crimes de atentado violento ao pudor devem ser processados mediante ação penal privada se os pais da vítima puderem prover as despesas do processo.

E

As penas aplicadas aos vários crimes narrados devem ser cumpridas em regime integral fechado.

Questão Anulada

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329977 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança

Assinale a alternativa cuja idéia não se ajusta a entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal.

A

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

B

É obrigatória a citação do acusado em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento de realização de prova pericial de interesse da acusação.

C

A anulação de decisão condenatória, em recurso da defesa, enseja a revogação de prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante a instrução

D

Não pode o Tribunal de Justiça, em processo relativo a crime de infanticídio, conhecer de matéria que, embora aventada nas razões de apelação da defesa, não foi abrangida pelos fundamentos expostos na petição de interposição.

E

Em crime contra a honra de funcionário público, propter officium, a ação penal pode ser iniciada por queixa do ofendido

Questão Anulada

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329953 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens imóveis da União, além de autorização legislativa expressa, dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade leilão.

B

O imóvel em que está localizada a sede de uma autarquia, desde que de sua propriedade, é bem dominical

C

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração

D

O bem imóvel tombado de propriedade de sociedade de economia mista não pode ser hipotecado.

E

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as ações com direito a voto que uma pessoa jurídica de direito público detém em uma sociedade de economia mista são bens públicos.

Questão Anulada

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329950 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade extracontratual do Estado:

A

O Supremo Tribunal Federal entende que a http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph- brs?d=INFO&s1=responsabilidade+e+estad o&u=http://www.stf.gov.br/noticias/inform ativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2= THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INF ON&p=1&r=8&f=G&l=20 - h6#h6http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph- brs?d=INFO&s1=responsabilidade+e+estad o&u=http://www.stf.gov.br/noticias/inform ativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2= THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INF ON&p=1&r=8&f=G&l=20 - h8#h8responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

B

O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o homicídio cometido, por detento contra preso em penitenciária, tem como conseqüência a responsabilização do Estado, na modalidade objetiva, porque há o dever de zelo pela integridade física do preso.

C

Na apuração administrativa de falta cometida por servidor público federal, causador de dano a terceiro, é admitida a verdade sabida para obrigar o agente a ressarcir a Administração pelos prejuízos que ele deu causa.

D

O Estado não é responsável civilmente por homicídio cometido por preso que, por incúria da guarda penitenciária, durante a fuga, no mesmo dia em que evadira-se do estabelecimento prisional, pratica homicídio premeditadamente planejado contra indivíduo nas proximidades da penitenciária, uma vez que o detendo não mais se encontrava sob custódia policial.

E

Há responsabilidade do Estado quando o Senado Federal não edita resolução para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão Anulada

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329949 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre o chamado Terceiro Setor, que abrange os serviços sociais autônomos, fundações, associações, cooperativas, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, pode-se afirmar:

A

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, destinado à formação do vínculo de cooperação entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

Não é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Se determinada fundação, atuante no Estado de Goiás, estender a sua atividade, estabelecendo filial no Distrito Federal, caberá o encargo de velar por ela, em cada um deles, respectivamente, ao Ministério Público do Estado de Goiás e ao Ministério Público Federal.

D

O exercício das atribuições fiscalizadoras do Ministério Público, que decorrem do sentido genérico da sua missão, velando pelas fundações, envolve atuação de caráter meramente administrativo, que não dispensa, todavia, regulação nas leis processuais.

E

Embora os elementos pessoal e patrimonial estejam presentes nas fundações, nas associações e nas sociedades, diferenciam-se as duas primeiras pela preponderância do elemento patrimonial

Questão Anulada