Prova Completa: Promotor de Justiça (MPDFT

989286 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Licitações

Em relação a licitação e contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que permitem alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens móveis, imóveis, aproveitamento de pessoal e de serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais.

B

A administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25% do valor originário do contrato, ou até 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento. Nenhum acréscimo ou supressão pode estender os referidos limites legais, nem mesmo em caso de acordo entre as partes.

C

Aplica- se aos contratos administrativos a resolução por onerosidade excessiva, prevista no art. 478 do Novo Código Civil.

D

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou para normalizar o abastecimento.

E

Na tomada de preços, os órgãos manterão registros cadastrais para efeito de habilitação dos participantes, válidos por, no máximo, 1 (um) ano, e que deverão ser amplamente divulgados e estar permanentemente aberto aos interessados. As Unidades administrativas podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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989284 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Compõem a chamada Administração Indireta as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) fundações públicas; c) sociedades de economia mista; d) empresas públicas; e) serviços sociais autônomos.

B

As autarquias possuem as seguintes características: a) criação por lei; b) patrimônio próprio, c) auto- administração sob controle estatal; d) personalidade jurídica própria; e) desempenham atribuições públicas típicas.

C

Nas sociedades de economia mista, a participação do Estado no capital é sempre majoritária.

D

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entidades públicas, para a realização de objetivos de interesses comuns e coincidentes dos partícipes. Diferencia-se do contrato, porque neste as partes têm interesses diversos e opostos.

E

A alienação do patrimônio das empresas públicas depende de autorização legislativa especial.

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989381 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Sobre a sentença e a apelação, assinale a alternativa incorreta.

A

Caso a sentença tenha acolhido preliminar de decadência, houve julgamento de mérito.

B

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, somente o conhecimento deste será devolvido ao tribunal.

C

O apelo pode ser usado para correção tanto de error in judicando, quanto de error in procedendo, bem como para revisão e reexame das provas.

D

Ao dar provimento ao recurso e afastar a ocorrência de prescrição que teria dado ensejo à extinção do feito, o tribunal pode determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.

E

A sentença homologatória de transação faz coisa julgada apenas formal e deve ser executada no mesmo juízo que a proferiu, sendo hipótese de competência funcional.

Questão Anulada

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989380 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Audiência de Conciliação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada, se por motivo justificado, o perito de qualquer das partes não puder comparecer.

B

Por ocasião da realização da audiência, se o advogado do autor não justificar sua ausência para o ato, até a abertura da audiência, o Juiz procederá à instrução.

C

A audiência poderá ser adiada, se, por motivo de força maior, o autor não puder comparecer.

D

A audiência poderá ser adiada, se o advogado do réu alegar que tem outra audiência no mesmo horário, para a qual fora intimado anteriormente.

E

Da decisão do Juiz que indefere o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, cabe o recurso de agravo, cuja não interposição torna preclusa a questão.

Questão Anulada

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989376 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973

Intervindo como fiscal da lei, é correto afirmar que o Ministério Público

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989372 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre a petição de recurso, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando o recurso extraordinário fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação de repositório de jurisprudência.

B

A petição do RESP conterá a demonstração do cabimento do recurso interposto.

C

As petições do RE e do RESP serão interpostas perante o Desembargador Relator do acórdão recorrido.

D

As razões do pedido de reforma da decisão recorrida são requisitos da petição.

E

A petição conterá os requisitos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal.

Questão Anulada

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989371 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Conceito de competência
CPC 1973CPC-1973: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa incorreta.

A

Argui- se por meio de exceção a incompetência em razão do valor.

B

O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

C

Somente a incompetência relativa pode ser modificada pela conexão.

D

Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

E

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Questão Anulada

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989370 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973

Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, analise os seguintes itens e assinale a alternativa correta.

I - Havendo solidariedade passiva em obrigação única, o credor poderá demandar, em litisconsórcio unitário facultativo, alguns ou todos os devedores conjuntamente.

II - Efetivada a denunciação da lide, cria- se uma cumulação objetiva eventual de demandas no processo, estabelecendo-se entre o denunciado e o denunciante uma relação de litisconsórcio unitário em relação ao adversário deste. Assim, a sentença que julgar a ação principal em favor do adversário do autor, poderá condenar solidariamente os litisconsortes a satisfazer o pedido da inicial.

III. Sendo caso de litisconsórcio necessário unitário, a participação de todos os litisconsortes no processo é indispensável. No entanto, se alguns dos litisconsortes necessários não forem chamados para participar do processo, a eventual sentença proferida no processo será ineficaz contra todos, inclusive para aqueles que integraram a relação jurídica.

IV. No litisconsórcio unitário, os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes se estenderão aos demais.

V. Litisconsórcio comum existe sempre que a situação de cada litisconsorte comportar regulamentação individual, ou seja, puder a sentença conter comandos diferentes para cada um deles. A natureza da relação material e do pedido formulado não exige decisão uniforme, pois a pretensão pode ser cindida em relação a cada um dos litisconsortes

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989366 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em matéria de ônus da prova, assinale a alternativa incorreta.

A

A inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do artigo 6 do CDC, é regra de direito processual civil de facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

B

A inversão do ônus da prova, em tema de direito do consumidor, é a regra geral, e só não ocorrerá a pedido do próprio consumidor.

C

Segundo o CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou executivo do direito do autor.

D

Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há incidência das regras de aplicação do ônus da prova.

E

Em matéria de prova, não é válida a confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Questão Anulada

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989364 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

O recurso de apelação será recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebido só no efeito devolutivo, quando interposto de decisão que