Prova Completa: Promotor de Justiça (MPDFT

1211280 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Marque a alternativa incorreta:

A

Provimento de Tribunal de Justiça que vede ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar.

B

Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Ato administrativo de tribunal que especializa com exclusividade a competência de varas para processar e julgar determinados crimes viola os princípios constitucionais da legalidade e do juiz natural.

D

O Presidente de Tribunal Justiça não pode expedir portaria regulamentando o horário de trabalho de servidor do Poder Judiciário, matéria afeta à deliberação do colegiado de Desembargadores.

E

A reclamação não se restringe ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser prevista pelas Constituições estaduais e, pelo menos, se houver reconhecimento constitucional de poderes implícitos, pelo regimento dos tribunais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211279 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Marque a opção verdadeira:

A

A interpretação das chamadas “cláusulas pétreas” deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas.

B

Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa.

C

Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.

D

Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público.

E

A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211278 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta:

A

Norma constitucional de proibição é sempre uma ordem autoaplicável, que independe da prática de ato administrativo subsequente para exigibilidade, a menos que haja remissão expressa ao legislador.

B

Os princípios entendidos como mandado de otimização recebem a crítica de parte da doutrina por confundir a linguagem jurídica com a linguagem moral.

C

As normas constitucionais organizatórias instituem órgãos, competências e procedimentos, normalmente, apresentando conteúdo de eficácia programática.

D

As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia das normas do texto permanente da Constituição.

E

As normas constitucionais originárias possuem validade autorreferente não se submetendo ao controle de constitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211277 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Há uma onda de direitos básicos que reivindicam a superação do especismo e que já encontra, ainda que de modo limitado, expressão na Constituição brasileira.

B

Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no endométrio materno.

C

O princípio da proporcionalidade deve ser entendido como método objetivo, e não como critério argumentativo ou subjetivo, de interpretação constitucional para aferir a legitimidade de intervenções legislativas no âmbito dos direitos fundamentais.

D

O princípio da razoabilidade tem sentido variado (medida de justiça, natureza das coisas, senso comum, etc.), sendo mais empregado no âmbito dos direitos de igualdade como forma de identificar discriminações injustificadas.

E

A hermenêutica filosófica, base para entendimento da hermenêutica constitucional, realça a influência das pré-compreensões do intérprete nos processos de atribuição de sentidos e significados às normas constitucionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211276 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Marque a opção correta:

A

Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.

B

O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.

C

A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.

D

O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.

E

O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211274 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Marque a opção correta:

A

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado, na ata de julgamento ou em apenso, da maioria absoluta de seus membros efetivos.

B

A limitação de uso bem imóvel privado exclusivamente para as atividades artístico- culturais se pode dar por meio de tombamento.

C

Não há reserva de regimento para criação de órgão especial em tribunais, podendo a lei fazê- lo, desde que sejam respeitadas as determinações constitucionais.

D

Se o número total da composição do Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, se superior à metade, para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.

E

Os serviços de educação, prestados pelo Estado ou por particulares, têm a natureza de serviço público não privativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211273 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?

A

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo e gás natural.

D

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

E

O transporte, por meio de conduto ou a granel, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211272 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Examine as afirmativas sobre os processos de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de controle abstrato de constitucionalidade e assinale a opção correta:

A

Ausente previsão de ação declaratória de constitucionalidade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a competência do Tribunal de Justiça cinge-se ao exame de compatibilidade de leis de índole municipal ou estadual, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.

B

Não cabe Reclamação contra decreto do Governador do Distrito Federal, editado em data anterior à decisão unânime proferida em definitivo, que declara a inconstitucionalidade de lei distrital, em razão da modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade.

C

Não havendo norma específica dispondo sobre a Reclamação no sistema de controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça local, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, aplica-se, por analogia, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que tange ao pedido liminar.

D

É passível de impugnação pela via de Reclamação ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ato de natureza administrativa ou judicial, que contrarie decisão proferida no âmbito de controle em abstrato de constitucionalidade, ainda que a ofensa ocorra de forma oblíqua, entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado, mediante a expedição de outro ato, com igual conteúdo ou normatividade da regra suspensa.

E

Os embargos de declaração com efeitos modificativos são cabíveis, de regra, na ação direta de inconstitucionalidade, de forma a viabilizar o reexame da exegese constitucional conferida pelo Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão recursal específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211270 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Analise as afirmações abaixo e depois assinale a alternativa correta:

I - O conceito de Estado de Direito moderno não era incompatível com práticas democráticas restritivas.
II - As teorias mais aceitas contemporaneamente defendem um conceito de Constituição que não seja mera forma nem conteúdo estritamente dirigente.
III - Estado Democrático de Direito é zeteticamente um conceito com muitas concepções.
IV - A orientação constitucional sinepeica é formal- positivista, preocupando-se com a perfeição das normas em seu plano deôntico ou de "dever ser".

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211269 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

A

A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.

B

Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.

C

A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.

D

A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.

E

O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.