O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que as contratações públicas devem ser realizadas de forma eficiente, observando os princípios da economicidade, da celeridade, da transparência, da probidade administrativa e da defesa da concorrência. Uma medida que busca garantir a economicidade nas contratações públicas é a

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A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) prevê penas para as condutas que lesam o meio ambiente. A pena prevista para o crime de poluição, quando praticado culposamente, é de:

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Algumas características básicas de uma zona urbana são a presença de edificações contínuas, de habitações, de meio-fio, de calçadas, de rede de iluminação, de serviços de saúde, de educação, de saneamento ambiental, de lazer, entre outras. O sistema urbano utilizado para a coleta e afastamento de água de chuva em zonas urbanas é chamado de

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