O Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) estabelece princípios fundamentais para a atuação profissional, dentre eles, destaca-se

Nas relações do assistente social com a Justiça, o Código de Ética profissional (Resolução CFESS nº 273/1993) estabelece como dever do profissional

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

No tocante ao marco legal que determina esse enunciado, trata-se da

Yolanda Guerra (2009), ao tratar sobre a dimensão investigativa no exercício profissional do assistente social, expõe que

Ana Elizabete Mota (2012) defende que o Serviço Social brasileiro, historicamente, construiu uma cultura profissional a partir do exercício profissional, no âmbito do processo ampliado de reprodução social, mas nele não encerra a sua função ideopolítica. Inscrita na divisão social e técnica do trabalho, o Serviço Social se consolidou também na pesquisa e produção do conhecimento.

Para a autora, o Serviço Social pode ser considerado como

Em 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A respectiva Lei, determina que, quando necessária, a avaliação de deficiência será realizada por avaliação

A atuação do assistente social em programas e ações de combate às práticas de preconceito, racismo, desigualdade e discriminação é pautada pelos princípios éticos e por marcos normativos do Conselho Federal de Serviço Social.

A Resolução CFESS nº 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do Serviço Social, estabelece como responsabilidade do assistente social:

Ricardo Antunes (2018) aponta que os acidentes de trabalho e as manifestações de adoecimento como nexo laboral não são fenômenos novos, mas processos tão antigos quanto a submissão do trabalho às diferentes formas de exploração.

No entanto, na cena contemporânea, assumem novas configurações e manifestações dadas à

De acordo com Berenice Roja Couto (2009), é imperativo ao assistente social identificar aquilo que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida.

Para a respectiva autora, esse enunciado corresponde à formulação e elaboração de