Questões do Concurso MPE-BA - FUNCEFET-BA

3940895 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é permitida a incomunicabilidade do preso em situações excepcionais.

B

se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quinze dias.

C

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

D

o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

E

decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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3940894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A alternativa que contém competência privativa do Senado Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é

A

autorizar operações externas de natureza financeira, apenas de interesse da União.

B

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia dos Municípios em operações de crédito externo e interno.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E

processar e julgar os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e o Defensor Público Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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3940893 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade

Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B

não compete, privativamente, à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

C

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

é constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E

não viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal/1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

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3940892 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

De acordo com o §2° do art. 105 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e suas alterações posteriores, “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento” (Brasil, 1988, p.68).

De acordo com a CF/88 e suas alterações posteriores, haverá a relevância de que trata o § 2º do art.105 nos seguintes casos:

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3940891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.

B

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

E

controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

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3940890 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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3940889 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da Constituição

Leia o fragmento de texto 1 para responder à questão.

Fragmento de texto 1

“[...] A distinção entre texto e norma não deve ser vista como um cheque em branco em favor do intérprete, como se este possuísse legitimidade para distorcer os sentidos dos enunciados normativos, sobretudo em nome de argumentos pragmáticos ou juízos particulares. Isto porque, envolto a qualquer atividade interpretativa, verifica-se a pré-compreensão do sujeito, que não deve justificar manipulação de significados que se adaptem às valorações pessoais do intérprete” (Leite, 2017 apud Amado, 2021, p.96).

A alternativa que contém o fenômeno descrito no fragmento de texto 1 é

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3940888 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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MPE-BALegislação do MPE-BA

O §5º do artigo 128 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988 estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros”, garantias e vedações ali fixadas. Na Bahia, a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

A

enquanto estiver em período de estágio probatório, o membro do Ministério Público do Estado da Bahia não poderá ser promovido por merecimento.

B

por força da simetria de tratamento com o Poder Judiciário e precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado em a norma constitucional (art. 95, I, CF) para que o Promotor de Justiça goze da garantia da vitaliciedade. Para fins de vitaliciamento, consideram-se como de efetivo exercício os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

C

o inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação. Contra a instauração não será cabível recurso, conforme previsto também na Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, embora possa o interessado ajuizar mandado de segurança.

D

o membro do Ministério Público do Estado da Bahia, titular de Promotoria de Justiça, em decorrência de promoção, pode ser removido voluntariamente para outra Promotoria de Justiça de mesma entrância, mesmo que não se trate de remoção interna, ainda que, na data da habilitação à remoção, esteja em efetivo exercício no órgão atual há menos de um ano.

E

cabe, originariamente, aos Promotores de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, inclusive quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Secretário de Estado, mas as notificações e requisições que tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo à chefia institucional a valoração do conteúdo do ofício, podendo esta deixar de encaminhar os que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que o presidente da investigação será comunicado para a necessária retificação.

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3940887 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça
Constituições dos Estados

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conferindo ao Tribunal de Justiça a competência para propor ao Poder Legislativo a Lei de Organização Judiciária. A Lei nº 10.845/2007, do Estado da Bahia, dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

A

conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são órgãos de correição: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, autônomas e independentes entre si, e Juízes de Direito e Substitutos.

B

ressalvada a competência das Varas do Júri, de Acidente de Veículos e do Juizado Especial Criminal, compete aos Juízes das Varas da Infância e Juventude processar e julgar os crimes e as contravenções penais cujas vítimas sejam crianças e adolescentes, conforme preceitua a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

C

segundo dispõe a Constituição do Estado da Bahia, é requisito para ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, por membro do MP, que não tenha sido ele aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

D

segundo dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta) Desembargadores, sendo presidido por 1 (um) de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.

E

ao MP é assegurada autonomia funcional, cabendo-lhe propor ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira, inclusive a fixação e alteração dos respectivos subsídios e remunerações, observados os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme preceitua a Constituição do Estado da Bahia.

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Questão presente nas seguintes provas

3940886 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Cidadã também elenca as funções institucionais do MP. Com base nos referidos preceitos constitucionais, interpretados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que

A

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o MP não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria.

B

em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o STF firmou tese segundo a qual o MP possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

C

recebida e autuada notícia de fato oriunda do Conselho Tutelar, segundo a qual determinada criança necessitaria de acesso à vaga em escola, negada pelo poder público, o Promotor de Justiça, após haver instaurado procedimento administrativo e constatado a desnecessidade de ajuizamento de ação, deve, em conformidade com a Resolução CNMP nº 174/2017, promover o arquivamento dos autos e, em até 3 (três) dias, submeter seu ato a homologação do Conselho Superior do Ministério Público.

D

de acordo com a Resolução CNMP nº 179/2017, o compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o MP, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, cuja eficácia de título executivo extrajudicial ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

em consonância com a Resolução CNMP nº 181/2017, e a Resolução CNMP nº 243/2021, se o membro do MP responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos e, em se tratando de crime de homicídio consumado, adotará as providências necessárias para comunicar sua decisão ao juízo competente, ao investigado, à autoridade policial e às pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com o falecido, até o terceiro grau.