Questões do Concurso MPE-CE - FCC

1262981 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O plano individual de atendimento da criança e do adolescente em medida de acolhimento institucional, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser elaborado

A

antes da expedição da guia de acolhimento, na qual deve constar, desde logo, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis.

B

e remetido ao juiz no prazo de até seis meses contados do início do acolhimento instituiconal.

C

pelos profissionais que compõem a equipe interprofissional de assessoria ao juiz da infância e juventude.

D

pelas partes e definido pela autoridade judiciária na decisão, provisória ou definitiva, que decreta o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.

E

imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente.

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1262980 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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ECA

De acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, no procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente,

A

deve ouvir informalmente o adolescente, salvo se, desde logo, optar pela aplicação da remissão como forma de exclusão do processo.

B

pode oferecer representação independente de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

C

deve funcionar como curador especial do adolescente cujos pais ou responsável estejam ausentes.

D

pode promover o arquivamento dos autos sempre que as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e seu grau de participação no ato infracional sugerirem a desnecessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.

E

pode, a qualquer tempo, apurado que o ato infracional decorreu da ação ou omissão dos genitores do adolescente, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou responsável.

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1262977 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em relação à sentença, o juiz

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1262976 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

A interposição do agravo de instrumento

A

não admite juízo de retratação.

B

não obsta o andamento do processo, ressalva feita à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

C

é regra geral do ordenamento processual civil, com hipóteses excepcionais de interposição de agravo retido.

D

dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.

E

dá-se em face de atos processuais ordinatórios e de decisões interlocutórias.

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1262975 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

A

como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.

B

poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.

C

se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.

D

pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.

E

deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

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1262974 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

No que concerne à intervenção de terceiros é correto afirmar que

A

são casos catalogados pela lei processual civil a nomeação à autoria, o chamamento ao processo, o litisconsórcio e a denunciação da lide.

B

a lei pode obrigar terceiro, estranho à lide, a ingressar no processo.

C

conforme a iniciativa da medida, pode ser espontânea, como na oposição, ou provocada, como na nomeação à autoria.

D

é cabível em qualquer espécie de procedimento.

E

o terceiro limita-se a atuar no processo até a sentença, não tendo legitimidade para recorrer.

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1262973 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

É INCORRETO afirmar:

A

O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.

B

São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.

C

Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.

D

Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

E

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

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1262972 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.

B

Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

C

Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

D

Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

E

A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.