Questões do Concurso MPE-CE - FCC

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

A

praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

B

praticar falta grave especificada em lei estadual.

C

sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.

D

praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.

E

descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

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1262934 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,

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1262932 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

No instituto da medida de segurança

A

é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

B

a periculosidade é sempre presumida.

C

a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.

D

é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.

E

é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

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1262931 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

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1262930 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Legislação Especial

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:

A

o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ou
procedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.

B

infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.

C

a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.

D

a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

E

aquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.

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1262929 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

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1262926 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

A

o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.

B

a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.

C

o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.

D

o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.

E

em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

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1262925 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

A

a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.

B

as correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.

C

o tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.

D

inaplicável às hipóteses de prisão cautelar.

E

o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

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1262924 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base

Na aplicação da pena é correto afirmar:

A

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.

B

É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

C

Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.

D

Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

E

Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.