Questões do Concurso MPE-CE - FCC

1262946 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direito das Obrigações

É correto afirmar:

A

A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

B

Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

D

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.

E

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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1262945 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Contratos em Geral

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

A

se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

B

se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.

C

se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.

D

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.

E

se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

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1262944 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é

A

obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.

B

obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.

C

inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não ferir o princípio da isonomia.

D

admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência.

E

admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

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1262943 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos

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1262942 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

A

a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.

B

a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.

C

enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.

D

a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.

E

tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

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1262941 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

A

constitui a obrigação tributária.

B

não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.

C

por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.

D

é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.

E

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.

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1262940 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

A

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

B

é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

C

é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

D

não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

E

depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

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1262939 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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1262938 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

A

a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.

B

os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.

C

salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.

D

como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.

E

a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

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1262937 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo se

A

incidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal.

B

incidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.

C

a concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência da ilicitude para a caracterização do erro.

D

não incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.

E

incidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime.