Questões do Concurso MPE-CE - FCC

deve integrar-se operacionalmente ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança e Assistência Social para o fim de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

B

é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

C

exceto em casos de delegação expressa pela autoridade judiciária competente, não pode expedir autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

D

para executar suas decisões, pode requisitar a condução coercitiva dos genitores que, embora notificados, não comparecerem para atendimento.

E

tem seu local, dia e horário de funcionamento, remuneração de seus membros e suas atribuições definidos por lei municipal.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1262979 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

No processo civil, o Ministério Público

A

age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.

B

no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.

C

poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.

D

intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.

E

deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1262978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

No tocante à ação, para nossa lei processual civil,

A

o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

B

a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

C

a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

D

não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

E

o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1262967 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Procedimento de aplicação e recorribilidade

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ao se fixar medida cautelar diversa da prisão, o juiz,

A

depois de ouvir o infrator, deverá decretar a prisão preventiva.

B

mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, dobrar o valor da fiança, cabendo apenas decretar a prisão preventiva em caso de crime doloso cometido por reincidente.

C

de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

D

apenas mediante requerimento do Ministério Público poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

E

de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, decretar a prisão temporária por até 60 dias ou, em último caso, decretar a prisão preventiva até o término da instrução criminal.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1262959 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Se o bem móvel alienado fiduciariamente a um banco não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá o credor fiduciário

A

apenas alterar o pedido formulado na ação de busca e apreensão para o de execução por quantia certa.

B

requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, e o devedor ficará sujeito a prisão civil, se não restituir o bem ou seu equivalente em dinheiro.

C

se o fiduciante estiver em mora, somente executar o fiador, que se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

D

recorrer apenas à execução contra o devedor, penhorando-lhe outros bens suficientes para assegurar a execução.

E

requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, mas o devedor não ficará sujeito a prisão civil.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1262956 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Inexistindo, na falência, outros créditos, exceto os mencionados nas alternativas abaixo, classificam-se na seguinte ordem, sucessivamente:

A

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos quirografários; os créditos com privilégio geral; os créditos com privilégio especial.

B

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.

C

créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; os créditos quirografários, os créditos com privilégio especial, os créditos com privilégio geral.

D

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio especial; os créditos com privilégio geral; os créditos quirografários.

E

créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1262933 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:

I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.

III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.

Está correto o que se afirma em