Questões do Concurso MPE-GO

418988 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Marque a alternativa incorreta:

A

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

B

Não é anulável o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

C

A ação declaratória de inexistência do casamento é imprescritível.

D

A conservação de efeitos do casamento inválido somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo, em nenhuma hipótese, o juiz presumir a boa fé e proclamar de ofício a putatividade em favor do cônjuge que alega ignorância do impedimento.

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418987 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

D

As correções a texto de lei já em vigor não se considera lei nova

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418986 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

A

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

B

A cessação da condição de tutelado somente ocorre com a maioridade, já que o tutor não poderá emancipar o menor

C

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou aos interditados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, prescindível de autorização do juiz quando avaliados por três avaliadores oficiais e registrados os documentos no Cartório de Registro de Imóveis

D

Com a autorização judicial, poderá o tutor adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor

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418985 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis caducará em:

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418984 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Sobre o momento da conclusão do contrato na Internet, assinale a alternativa falsa:

A

O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.

B

O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.

C

O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.

D

Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

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418983 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

É considerada enganosa a publicidade que:

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418982 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pessoa física todas as assertivas estão corretas, exceto:

A

A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.

B

A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.

C

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.

D

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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418981 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Recentemente, chegou a ser retirado do ar um comercial no qual um conhecido cantor fazia comentários depreciativos acerca da boa forma física de uma mulher. Na época, essa publicidade foi considerada:

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418980 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Publicidade

Determinado restaurante, em sua peça publicitária, anuncia: “Aqui você come o melhor quibe do Brasil”. Referida afirmação é denominada:

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418979 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:

A

O princípio da legalidade tem como ponto de partida a Revolução Americana e a Revolução Francesa, quando passou a incorporar nos textos das constituições modernas

B

Como proteção constitucional do contribuinte o legislador constitucionalizou o princípio da legalidade, tendo como pano de fundo o princípio da segurança jurídica por isso é possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas majoradas por manifestação do Poder Legislativo.

C

No Sistema Tributário Brasileiro, apenas a lei ordinária é instrumento legislativo hábil para instituir e aumentar tributos, sem exceção, devido ao princípio da legalidade.

D

O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.