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Respondida
De acordo com a Lei de Tortura, assinale a alternativa correta:
Respondida
No que importa à Lei de Drogas, é correto afirmar:
A
Para o STJ (REsp 1290296), na hipótese de autofinanciamento para o tráfico ilícito de drogas, não há falar em concurso material entre os crimes de tráfico e de financiamento ao tráfico. Nesse caso, o art. 33 é mero post factum impunível. Dessarte, se o agente já expôs a perigo o bem jurídico tutelado pelo crime do art. 36, e depois resolve incrementar essa lesão precedente contra o mesmo bem jurídico, concorrendo para o tráfico por ele financiado, há de ser aplicado o princípio da consunção. Quem concorre para o tráfico por ele mesmo financiado não responde por dois crimes.
B
Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, as armas, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei de Drogas, após a sua regular apreensão, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público, poderão ficar sob custódia da autoridade de polícia judiciária, desde que comprovado o interesse público na utilização de qualquer desses bens.
C
Para o STJ (HC 224.849), o tipo penal trazido no art. 37 da Lei de Drogas se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Considerar, pois, que o informante possa ser punido duplamente, pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faz parte, além de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis in idem .
D
Exclusivamente na primeira fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, além de outros, são permitidos os seguintes procedimentos investigatórios: a infiltração policial e a entrega vigiada suja.
Questão Anulada
Respondida
“Tício” foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), cuja vítima foi a sua filha de 12 (doze) anos, a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão. “Tício” também reside com outras duas filhas menores, ainda crianças, respectivamente de 08 (oito) e 10 (dez) anos de idade. O Juiz fixou o regime inicial fechado. Na Sentença penal condenatória, o Magistrado também deverá:
A
De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação às três filhas, com o intuito de preservá-las de futuras ações do autor delituoso. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
B
De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação à filha de 12 (doze) anos, vítima do delito em questão, não podendo fazê-lo em relação às demais, que não foram vítimas do crime. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
C
Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença Penal Condenatória em relação à vítima do crime, adolescente de 12 (doze) anos, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder, devido ao fato de se tratar de efeito automático da sentença penal condenatória, não sendo necessário constar tal incapacidade para o exercício do pátrio poder no decisium condenatório.
D
Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença em relação às três irmãs, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação a todas elas, vez que não é necessário que conste da sentença penal condenatória, devido ao fato de se tratar de efeito automático.
Questão Anulada
Respondida
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:
A
O crime de assédio sexual (art. 216-A, CP) é crime cujo conteúdo típico exige uma relação de hierarquia entre o agente e a vítima, tal qual aquela existente entre aluno e professor.
B
A violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) é crime formal, vez que para sua configuração basta o emprego da fraude, capaz de afastar a resistência da vítima, independentemente da efetiva conjunção carnal.
C
No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), caso o agente se valha de violência ou grave ameaça contra a vítima para ter conjunção carnal, responderá pelo crime de estupro, nos termos do art. 213 do CP.
D
A configuração do crime descrito no art. 218-B do CP (Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável) se configura quando a pessoa induzida passa a se dedicar com habitualidade ao comércio carnal.
Questão Anulada
Respondida
No que importa aos crimes em espécie, analise as alternativas abaixo e marque a correta:
Questão Anulada
Respondida
A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Questão Anulada
Respondida
Em tema de contratação temporária pelo Poder
Público, à luz do conteúdo jurídico do art. 37, IX, da
Constituição da República e da jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, tal
modalidade de recrutamento reclama os seguintes
requisitos para sua validade:
A
Os casos excepcionais nem sempre devem estar
previstos taxativamente em lei, admitida a interpretação
extensiva, em vista da manifesta impossibilidade de o
legislador prever, em nível abstrato, todas as hipóteses
fáticas e extraordinárias que renderiam ensejo à
contratação temporária.
B
o prazo de contratação precisa ser determinado, ainda
que essa definição seja postergada para momento ulterior
à contratação.
C
Os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o
prazo de contratação deve ser predeterminado; a
necessidade deve ser temporária; o interesse público deve
ser excepcional; a necessidade de contratação deve ser
indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam
estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
D
a necessidade de contratação há de ser indispensável,
sendo, possível, mediante superveniência de circunstâncias
impostergáveis, que demandem urgente prestação de
serviços, a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado.
Questão Anulada
Respondida
A respeito do Mandado de Segurança, assinale a
alternativa incorreta:
A
Será decretada a perempção ou caducidade da medida
liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público
quando, negada a medida liminar, o impetrante criar
obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança
ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis,
os atos e as diligências que lhe cumprirem.
B
A teoria da encampação no mandado de segurança tem
aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes
pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade
efetivamente coatora e a apontada na petição inicial,
discussão do mérito nas informações e ausência de
modificação da competência.
C
O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem
resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do
impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se
habilitem
D
Não será concedida medida liminar que tenha por
objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior, a
reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a
concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza.
Questão Anulada
Respondida
Segundo entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei Federal n.
8.429/92), assinale a alternativa incorreta:
Questão Anulada
Respondida
Marque a alternativa correta acerca dos
procedimentos de identificação criminal:
Questão Anulada