Prova Completa: Promotor de Justiça (Prova Anulada) (MPE-GO

777523 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Acesso à JustiçaMinistério Público

O direito à vida, à dignidade e ao bem -estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Acerca do tem a e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

A

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuaria! idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

B

O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se às ações individuais e às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

C

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos transindividuais ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741 /03: (i) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (ii) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; (iii) em razão de sua condição pessoal.

D

Ao dispor sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública fundada na defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) constou expressamente a legitimidade concorrente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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777522 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.

B

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.

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777520 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Transporte e à Mobilidade

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:

A

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.

B

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 2% (dois por cento) do total de vagas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

C

Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.

D

Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferência e similares com capacidade de lotação de até mil lugares, serão reservados dois por cento de espaços para pessoas em cadeiras de rodas, com garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia de, no mínimo, um assento.

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777518 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Direito ao Transporte e à Mobilidade

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta:

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, são equivalentes às emendas constitucionais.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas, enquanto o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência.

C

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a concessão de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual.

D

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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777515 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Conforme disposição da Lei n. 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde; Conselho de Saúde e Conselho da Comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde; Conselho de Saúde e Conselho de Assistência Social.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

D

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselhos de Saúde e Fundos de Saúde.

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777514 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Em relação ao SUS - Sistema Único de Saúde, é incorreto afirmar:

A

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis para promover a saúde do ser humano não exclui a responsabilidade das pessoas, das empresas, da sociedade e da família.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso dos cidadãos de baixa renda às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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777509 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

O Estado Federal é a “ pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas” (ROCHA , Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de auto-organização, autogovemo e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

B

Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembléia Legislativa.

C

Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa.

D

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.

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777505 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de não haver hierarquia entre normas constitucionais, a ponderação de interesses, como técnica de aplicação do princípio da proporcionalidade, reconduz à criação, pelo intérprete, de uma “hierarquia móvel” entre princípios em colisão.

B

A técnica da ponderação de interesses não pode dissolver esquemas de competências constitucionalmente definidos.

C

Na aplicação da técnica de ponderação de interesses, a medida restritiva não será desproporcional se, ausente peso suficiente dos motivos que justificaram a restrição, esta não afetar o núcleo essencial do direito fundamental ou bem constitucionalmente protegido, em rota de colisão.

D

O princípio da proporcionalidade funciona como limite à proteção insuficiente pelo Estado de direitos e bens constitucionalmente protegidos.

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777504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta:

A

São vedadas, no sistema constitucional brasileiro, as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, exceto em caso de guerra declarada.

B

A laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa em entidades públicas, civis ou militares, de internação coletiva.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional de inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos veda o uso de gravações clandestinas, de comunicação telefônica, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

D

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de imprensa tem, na Constituição Federal de 1988, característica de “sobredireito”, com precedência sobre a imagem, a honra, a intimidade e a vida privada, o que afasta a possibilidade de controle prévio, pelo Poder Judiciário, sobre o exercício de referida liberdade.

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777495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa correta:

A

No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.

C

Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.

D

O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.