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Respondida
Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:
Respondida
Quanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos
afirmar que:
Respondida
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
Respondida
O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas
circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa
incorreta:
Respondida
De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
não constituem despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
Respondida
A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua
constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de
2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao
referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo
STF na ADI 1923/DF:
A
a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades
que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.
B
a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.
C
por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não
estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e
regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação
e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.
D
a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano
ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de
gestão.
Respondida
Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras
providências) e da jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:
A
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, dois
requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a
prática do ato impugnado; e b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
B
É incabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No entanto, se a
impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que
este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu
não cabimento ou a perda de objeto.
C
O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de
segurança a servidor púbico da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será
efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
D
No mandado de segurança, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar
o processo. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito,
ainda que já esteja em fase de recurso.
Respondida
A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um
importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as
principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:
Respondida
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
A
A Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011 - traz normas gerais, de caráter nacional, cujas
disposições obrigam todos os entes federados. Desde que observadas as normas gerais da Lei n. 12.527/2011,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para definir regras específicas.
B
A Lei n. 12.527/2011 não permite a restrição eterna de uma informação possuída pelo poder público, salvo
quando tais dados configuram informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Nesse sentido, o acesso a essas informações pessoais por terceiros só pode ocorrer mediante a autorização da
pessoa a que elas se referirem, ou de seu representante legal.
C
Embora a Lei n. 12.527/2011 não possua expressa disposição que imponha à Administração Pública o dever
de divulgação, nominalmente identificada, das remunerações de seus agentes públicos, o STF considera
legítima a publicação dos nomes dos servidores e do valor dos respectivos vencimentos e vantagens
pecuniárias, ainda que ela ocorra por meio de sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.
D
A Lei n. 12.527/2011 consagra a chamada transparência ativa, uma vez que a divulgação de informações
de interesse público deve ser providenciada independentemente de solicitações.
Respondida
René Floriot, famoso advogado criminalista francês, dizia que “
mesmo nos casos mais simples é muito
comum existir um elemento misterioso que ninguém conseguiu elucidar
”. Francesco Carnelutti, ilustre
processualista italiano, em clássica afirmação, asseverava que “
a verdade está no todo, não na parte; e o
todo é demais para nós
”.
Sobre a tem ática da prova e da busca da verdade no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Consoante magistério doutrinário de Luigi Ferrajoli, a verdade certa, objetiva ou absoluta representa a
expressão de um ideal inalcançável. Sendo assim, a crença no sentido de que se pode alcançar uma verdade
absolutamente certa é, na realidade, uma ingenuidade epistemológica, afinal, a verdade que se obtém no
processo é uma verdade aproximativa.
B
No âmbito das provas não é possível alcançar mais do que probabilidades. Sendo assim, os modelos de
valoração racional das provas são necessariamente probabilísticos. Dessa forma, mesmo nos casos de
condenação criminal, o juízo é sempre de probabilidade, ainda que elevadíssima. Essa é a posição dos autores
mais destacados no âmbito do denominado “raciocínio probatório” (razoncimiento probatorio ).
C
Segundo o standard de prova beyond a reasonable doubt , a quantidade de prova (quantum ofproof ) exigida
no processo penal para fins de condenação é aquela produzida além da dúvida razoável. Esse standard
probatório, oriundo do Direito Anglo-Saxão, ainda não foi utilizado pelo STF em seus julgados, muito embora
haja doutrina no sentido de sua compatibilidade com o Direito Processual Penal brasileiro.
D
Carl J. A. Mittermaier, já no século XIX, advertia que "sempre a imaginação fecunda do cético, lançando-se ao possível inventará cem motivos de dúvida ”. Alertava, ainda, que "se a legislação recusasse
sistematicamente a admitir a certeza sempre que se pudesse imaginar uma hipótese contrária, se veriam
impunes os maiores criminosos e, por conseguinte, a anarquia se introduziria fatalmente na sociedade ”
(“Tratado de Ia prueba en matéria criminal”, Madrid: Reus, 1979, p. 77 e edição brasileira dos editores Eduardo
& Henrique Laemmert, 1 879, p. 90). No que se refere à exegese do princípio in dubio pro reo , respeitáveis
autores têm defendido que o acusado não se beneficia de qualquer tipo de dúvida, até porque sempre haverá
uma justificativa ou versão oposta que poderá criar uma pseudo dúvida no processo, em evidente subterfúgio
defensivo. Assim, apenas a dúvida razoável, no sentido de abalar a tese acusatória e colocar o julgador no
caminho da insuficiência de provas para condenar, é que poderá ensejar a absolvição do réu.
Questão Anulada