Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-GO - FGV

2162030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Em relação ao iter criminis, nos termos das teorias objetiva e subjetiva, especialmente quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

A

o início dos atos executórios pode ser aferido por outros elementos que antecedem a própria subtração da coisa, tais como a pretensão do autor ou a realização de atos tendentes à ação típica, ainda que periféricos;

B

a idoneidade do ato para a realização da conduta típica não serve como elemento para aferir o início dos atos executórios que antecedem a própria subtração da coisa;

C

a probabilidade concreta de perigo ao bem jurídico tutelado não serve como elemento para aferir o início dos atos executórios que antecedem a própria subtração da coisa;

D

se a subtração não tiver sido efetivamente iniciada, mesmo que o agente seja surpreendido no interior da residência da vítima, não é possível a configuração do delito;

E

a realização de condutas periféricas indubitavelmente ligadas ao tipo penal do delito de furto não permite a configuração da conduta reprovável.

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2162029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Ao exercer as atribuições de promotor de justiça durante a fase de investigação preliminar, determinado membro recebe um procedimento em que há apuração da conduta de ex-parlamentar estadual, não mais ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função, em que se aponta o recebimento de propina para que, no exercício do seu mandato, influenciasse na votação de projetos e na fiscalização de atividades a cargo da Assembleia local. Ficou demonstrado que o investigado, em razão do valor recebido, efetivamente praticou os atos infringindo dever funcional, o que atrairia a incidência da causa de aumento de pena do Art. 317, §1º, do Código Penal. De igual forma, havia no relatório final da investigação a referência pela incidência da causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal, em razão da condição de parlamentar.

De acordo com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é incabível a causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;

B

são incabíveis as causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;

C

as causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, são incompatíveis entre si, independentemente do exercício do mandato parlamentar;

D

a causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, dispensa uma imposição hierárquica ou de direção;

E

o exercício do mandato parlamentar revela, por si só, a existência de imposição hierárquica ou de direção.

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2162028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

luz da moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a confissão, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a confissão:

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2162027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

A

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

B

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

C

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

D

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

E

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

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2162026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

A

o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;

B

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;

C

a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;

D

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;

E

tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

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2161993 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Texto 1

Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando a questão concreta delineada no texto 1, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

A

apelação, para atacar a rejeição e a absolvição sumária;

B

recurso em sentido estrito, para atacar a rejeição e a absolvição sumária;

C

apelação, para atacar a rejeição, e recurso em sentido estrito, para atacar a absolvição sumária;

D

apelação, para atacar a absolvição sumária, e recurso em sentido estrito, para atacar a rejeição;

E

apelação residual, para atacar a absolvição sumária, e apelação, para atacar a rejeição.

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2161992 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécie
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal
Efeitos dos Recursos Criminais

Texto 1

Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:

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2161991 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Princípios fundamentais do direito processual penal
Tutela penal cautelar: definição e espécies
Devido processo legal
Ampla defesa
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

A

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

B

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

C

pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;

D

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

E

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

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2161990 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

A

a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

B

a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

C

a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

D

a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;

E

a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

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2161989 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

A

se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;

B

se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;

C

a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;

D

a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;

E

quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.