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O Código de Processo Civil determina como medida assecuratória, que transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de oficio ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público; além disso, do dinheiro apurado, será recolhido ao ______ o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Qual das alternativas preenche corretamente a lacuna do fragmento acima?
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Segundo a Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de I /3 terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
II. Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita do juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
III. Vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada
em julgado.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
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Segundo a Defesa dos Direitos Constitucionais (Capítulo IV) disposta na Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, analise as afirmativas a seguir:
(01) Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
(03) É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
(06) A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
A soma das afirmativas corretas corresponde a:
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Leia o trecho a seguir para responder à questão.
O BARBEIRO
Perto de casa, havia um barbeiro, que me conhecia de vista, amava a rabeca e não tocava inteiramente mal. Na ocasião em que ia passando, executava não sei que peça. Parei na calçada a ouvi-lo (tudo são pretextos a um coração agoniado), ele viu-me, e continuou a tocar. Não atendeu a um freguês, e logo a outro, que ali foram, a despeito da hora e de ser domingo, confiar-lhe as caras à navalha. Perdeu-os sem perder uma nota; ia tocando para mim. Esta consideração fez-me chegar francamente à porta da loja, voltado para ele. Ao fundo, levantando a cortina de chita que fechava o interior da casa, vi apontar uma moça trigueira, vestido claro, flor no cabelo. Era a mulher dele, creio que me descobriu de dentro, e veio agradecer-me com a presença o favor que eu fazia ao marido. Se me não engano, chegou a dizê-lo com os olhos.
Quanto ao marido, tocava agora com mais calor; sem ver a mulher, sem ver fregueses, grudava a face ao instrumento, passava a alma ao arco, e tocava, tocava ...
Divina arte! Ia-se formando um grupo, deixei a porta da loja e vim andando para casa; enfiei pelo corredor e subi as escadas sem estrépito . Nunca me esqueceu o caso deste barbeiro, ou por estar ligado a um momento grave da minha vida, ou por esta máxima, que os compiladores podem tirar daqui e inserir nos compêndios de escola. A máxima é que a gente esquece devagar as boas ações que pratica, e verdadeiramente não as esquece nunca. Pobre barbeiro! perdeu duas barbas naquela noite, que eram o pão do dia seguinte, tudo para ser ouvido de um transeunte. Supõe agora que este, em vez de ir-se embora, como eu fui, ficava à porta a ouvi-lo e a namorar-lhe a mulher, então é que el e, todo arco, todo rabeca, tocaria desesperadamente. Divina arte!
(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Ática, 1984, p. 136)
Em: "( ... ) enfiei pelo corredor e subi as escadas sem estrépito ( ... )", o termo em destaque pode ser substituído sem alteração de significado semântico por:
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Se um pai reduz seu filho menor de idade a condição análoga de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condições desagradáveis de trabalho, o quanto a pena é acrescida pela idade da vítima?
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De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se afinnar que o Ministério Público será intimado, no prazo de trinta dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal, e nos processos que envolvam, exceto:
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Qual das alternativas apresenta uma informação incorreta com relação aos crimes, da forma como são entendidos no Código Penal?
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Qual das alternativas apresenta uma informação incorreta quanto às competências internas previstas nas normas processuais civis estabelecidas pela Lei Federal nº 13.105?
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo posterior.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
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De acordo com a Constituição Federal, é de competência do Poder Público a organização da seguridade social, nos termos da lei, com base em alguns objetivos, como Qual das seguintes alternativas completa corretamente a lacuna do fragmento acima?
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