Prova Completa: Estagiário (MPE-GO - Legalle

1028027 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Quantas das seguintes podem ser consideradas como medidas cautelares diversas da prisão, previstas pelo Código de Processo Penal?

I) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

II) monitoração eletrônica;

III) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

IV) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

V) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

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1021813 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, quantos dos seguintes cargos são considerados privativos de brasileiro nato:

I) Vice-Presidente da República;

II) Ministro de Estado da Defesa;

III) Oficial das Forças Armadas;

IV) Presidente do Senado Federal;

V) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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1014596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisCompetências Privativas (Art. 96)

O Poder Judiciário é exercido em território nacional nos tribunais distribuídos nas comarcas existentes. São competências privativas dos tribunais de modo geral, exceto:

A

Propor a criação de novas varas judiciárias.

B

Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

C

Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízes que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

D

Alterar a organização e divisão judiciárias em âmbito nacional.

E

Prover, na forma prevista na Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

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1014519 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Com base no Decreto-Lei nº 3.689, analise as afirmativas relacionadas aos procedimentos comuns inerentes à instrução criminal de processo comum, e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a oito anos de pena privativa de liberdade.

( ) O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada inferior a oito anos de pena privativa de liberdade.

( ) O procedimento comum será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Qual é a sequência correta?

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1008239 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Com base no Código Penal, qual das alternativas apresenta uma definição errônea de um crime contra a Administração Pública?

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura peculato.

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem configura corrupção passiva.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura prevaricação.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente configura condescendência criminosa.

E

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário configura advocacia administrativa.

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1008121 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O Presidente da República pode decretar estado de defesa, com objetivo de preservação ou pronto reestabelecimento da ordem pública ou paz social em situações específicas, se ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Qual das alternativas apresenta uma informação incorreta com relação ao estado de defesa?

A

Pode haver restrições aos direitos de sigilo de correspondência.

B

A prisão de qualquer pessoa, salvo autorizado pelo Poder Judiciário, não pode exceder dez dias.

C

O estado de defesa pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, após os primeiros sessenta dias, desde que o motivo persista.

D

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

E

Rejeitado o decreto de instauração do estado de defesa, ele é cessado imediatamente.

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1007807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O Código de Processo Civil determina alguns cenários, situações e consequências posteriores à suspensão de um processo. Qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre esse assunto?

A

Em caso de suspensão por o advogado responsável do processo constituir o único patrono da causa e tomar-se pai, o prazo máximo da mesma será de 30 dias contados a partir da data do parto.

B

Um processo não pode ser suspenso por convenção das partes.

C

A perda de capacidade processual do procurador de uma das partes envolvidas é motivo de suspensão de processo.

D

Mesmo que a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, a suspensão não é passivei de ser realizada, havendo decisão sempre temporária.

E

Em caso de suspensão por o advogado responsável do processo constituir o único patrono da causa e tomar-se pai, o prazo máximo da mesma será de 15 dias contados a partir da data de concessão da adoção.

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1007790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

A Lei Federal nº 13.105 apresenta as disposições gerais dos recursos previstos aos processos civis. Analise as assertivas sobre tais recursos.

I. Embargo de declaração é um recurso cabível a processo civil.

II. Se uma parte aceitar uma decisão, de forma expressa ou tácita, não poderá recorrer.

III. Uma decisão só pode ser impugnada no todo.

Está(ão) correta(s):

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1007789 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo a Lei nº 8.625 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

III. Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

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1007731 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Quando em uma mesma obrigação concorre mais de um credor, ou devedor, e havendo direito ou obrigação a cada um deles com relação à uma dívida como um todo, pode-se afirmar que é uma obrigação solidária. Com relação à transmissão dessas obrigações, assinale a alternativa incorreta:

A

Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, desde que a cessão seja de conhecimento do devedor.

B

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

C

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

D

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

E

Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da divida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.