De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas.

I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.

II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.

IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.

A análise permite concluir que estão CORRETAS

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei n. 9.610 dos Direitos Autorais, é INCORRETO afirmar que

A Lei n. 9.610, de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais e protege obras intelectuais e o patrimônio do autor e os que lhes são conexos.

De acordo com o art. 7º da referida Lei, são consideradas obras intelectuais, EXCETO