Questões do Concurso MPE-MG - FUNDEP

Servidor público efetivo e estável na Administração Direta do Distrito Federal, João é eleito Deputado Federal.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que João

A

poderá optar pela remuneração do cargo durante o desempenho do mandato.

B

poderá exercer o cargo público e o mandato e receber por ambos, desde que haja compatibilidade horária e obediência ao teto constitucional de remuneração.

C

ficará afastado do cargo, receberá o subsídio de deputado e, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se estivesse no exercício do cargo.

D

ficará afastado do cargo, mas o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais da carreira, inclusive promoção por merecimento.

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3238412 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,

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3238411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que se refere à sua extinção, é CORRETO afirmar que um ato administrativo

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3238410 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Minas Gerais - MG

De acordo com a Lei Complementar n. 34/94, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Procurador-Geral de Justiça é órgão da administração superior.

B

Os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento e os estagiários são órgãos auxiliares.

C

Os Procuradores de Justiça são órgãos de administração.

D

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

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3238409 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Licitações

De acordo com a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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3238408 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:

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3238407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

C

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher cadastrar esses casos de violência.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher qualifica-se como violência sexual quando ela for impedida de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.