Questões do Concurso MPE-MS

1026696 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MS

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça propor a ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça pelo voto de dois terços de seus integrantes;

B

Cabe ao Corregedor-Geral propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório;

C

É permitido ao Procurador de Justiça, que integra o Conselho Superior do Ministério Público, exercer mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;

D

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pela primeira instância, permitida uma recondução e observado o mesmo procedimento;

E

O Plano Estratégico Institucional, com duração mínima de quatro anos, será elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, sendo que o procedimento de sua elaboração e monitoramento será aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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1026695 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

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1026694 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:

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1026693 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Ordem Social

Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:

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1026692 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

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1026691 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoAdministração Pública

No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;

B

é admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C

lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

D

consoante previsão inserida na Súmula Vinculante nº 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;

E

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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1026689 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

A

a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;

B

o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C

a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;

D

o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;

E

ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

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1026688 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

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1026687 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:

A

O Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

B

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;

C

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho;

D

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

E

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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1026686 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

A

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

B

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

C

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;

D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

E

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.