Questões do Concurso MPE-MS

1208095 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

B

A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

C

Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.

D

A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.

E

Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

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1208094 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Não é admissível, mesmo sendo assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.

B

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, desde que condicionada à dupla conformidade.

C

A parte não pode deixar para arguir a suspeição de perito apenas após a apresentação de laudo pericial que lhe foi desfavorável.

D

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

E

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

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1208091 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Capacidade ou Representação Processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.

( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte.

( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos.

Assinale a alternativa correta:

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1208090 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Assinale a alternativa correta:

A

O curador especial do réu revel citado por edital está sujeito, na contestação, à observância da regra de impugnação específica.

B

A participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

C

Quando acolhidas e declaradas pelo juiz, as alegações de litispendência, perempção, coisa julgada, decadência ou prescrição acarretarão a extinção do processo sem resolução de mérito.

D

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias acarreta, obrigatoriamente, a extinção do processo cautelar.

E

Ao vencedor da demanda não pode ser imputada condenação por litigância de má-fé.

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1208089 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio

Assinale a alternativa correta:

A

Existindo litisconsórcio necessário unitário, é possível ao Juiz limitá-lo, a pedido, quanto ao número de litigantes, quando houver prejuízo à defesa ou à célere solução do litígio.

B

Todo litisconsórcio necessário é simples.

C

Em ação de investigação de paternidade movida por menor (representado por sua mãe) em face de seu suposto pai biológico, torna-se desnecessária a citação do pai registral para integrar a lide.

D

O recurso produz efeito somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, pois nestas os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes se estenderão aos demais.

E

O litisconsórcio unitário decorre do fato dos direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento fático.

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1208088 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta:

A

Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.

B

O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.

C

As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

D

A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.

E

Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

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1208087 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

A

Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

B

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

D

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

E

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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1208086 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

C

Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.

D

Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.

E

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

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1208085 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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CPC 1973CPC-1973: Ação de usucapião
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

A

Visa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

B

O Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.

C

A declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.

D

Serão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.

E

Não cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

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1208084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a resposta correta:

A

A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.

B

No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.

C

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.

D

Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

E

Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.